ATA DA QUADRAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 12-6-2000.

 


Aos doze dias do mês de junho do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Décio Schauren, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maristela Maffei, Paulo Brum e Tereza Franco. Ainda, durante a presente Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Gilberto Batista, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Lauro Hagemann, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Renato Guimarães. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Quadragésima Terceira e da Quadragésima Quarta Sessões Ordinárias, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Elói Guimarães, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Bosco Vaz, o Projeto de Lei do Legislativo nº 119/00 (Processo nº 1787/00); pelo Vereador Luiz Braz; 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Nereu D'Avila, o Projeto de Lei do Legislativo nº 120/00 (Processo nº 1788/00); pelo Vereador Paulo Brum, a Emenda nº 01 ao Projeto de Resolução nº 035/00 (Processo nº 1688/00). Do EXPEDIENTE constaram: Ofício s/nº, da Associação dos Cronistas Esportivos Gaúchos; Fax: do Senhor Jorge Branco, Diretor Superintendente da Secretaria da Coordenação e Planejamento do Estado - RS - METROPLAN; do Conselho Estadual de Cultura - RS - CEC. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Darcy Walmor Zibetti, representante da Associação Brasileira de Direito Agrário, que discorreu sobre a realização, em Porto Alegre, do dia dezenove ao dia vinte e dois de maio de mil novecentos e noventa e oito, do 5º Congresso Mundial de Direito Agrário, agradecendo o apoio prestado por este Legislativo para a realização do evento. Na oportunidade, o Senhor Darcy Walmor Zibetti procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, de cópia dos Anais do 5º Congresso Mundial de Direito Agrário, os quais integrarão o acervo da Biblioteca da Câmara Municipal de Porto Alegre. Também, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Cláudio Sebenelo, João Dib, Lauro Hagemann, Clênia Maranhão, Elói Guimarães e Guilherme Barbosa manifestaram-se acerca do assunto tratado em Tribuna Popular. Às quatorze horas e vinte e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta minutos, constatada a existência de quórum. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Cyro Martini, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Giovani Gregol, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Na oportunidade, foi apregoada Declaração firmada pela Suplente Saraí Soares, informando seu impedimento em assumir a vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador Cyro Martini. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell teceu considerações sobre as atividades de comércio informal realizadas no Centro de Porto Alegre, comentando os debates realizados no âmbito da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento com relação ao assunto e propugnando por uma rigorosa normatização dessas atividades, de modo a evitar a venda de produtos furtados ou contrabandeados. O Vereador Luiz Braz, ao comentar aspectos atinentes ao Regimento Interno do Programa de Orçamento Participativo de Porto Alegre, teceu críticas ao funcionamento desse instituto, afirmando existir conselheiros do Orçamento Participativo que estão exercendo cargos dentro desse Programa de maneira irregular, em função de impedimento imposto por dispositivos constantes em seu Regimento Interno. O Vereador Antônio Losada externou seu apoio ao movimento de greve protagonizado por funcionários públicos federais, manifestando-se contrariamente às políticas sociais e econômicas praticadas pelo Governo Federal. Nesse sentido, defendeu proposta atualmente em tramitação no Congresso Nacional, que prevê a redução no período correspondente à jornada brasileira de trabalho. O Vereador Carlos Alberto Garcia informou ter participado da solenidade de formatura do Curso de Direitos Humanos, promovido pela Brigada Militar e orientado pelo Coronel Tarso Marcadela, destacando a interação existente entre essa instituição e a sociedade e salientando a importância desse curso para a conscientização das forças policiais gaúchas em relação à defesa dos direitos básicos de cidadania. O Vereador Cláudio Sebenelo referiu-se a propostas que visam à reestruturação paisagística e urbanística de Porto Alegre, especialmente no que se refere à integração da Cidade com o Lago Guaíba e à manutenção do muro de contenção existente na Avenida Mauá. Também, teceu críticas à instalação e ao funcionamento do Aterro Sanitário da Extrema, localizado no Bairro Lami. A Vereadora Clênia Maranhão destacou a necessidade da implantação de um maior número de creches para atender à população do Bairro Restinga. Também, criticou a atuação do Executivo Municipal em relação a problema envolvendo a Associação Comercial e Industrial da Restinga - ACIR e a Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE e com referência às condições de infra-estrutura do Conjunto Habitacional Cavalhada. O Vereador Giovani Gregol contraditou o pronunciamento do Vereador Cláudio Sebenelo, no referente à forma de ocupação e aproveitamento turístico da orla do Guaíba, ressaltando que a população têm acesso às margens desse lago somente nos locais que foram aterrados para a construção de parques públicos. Nesse sentido, criticou projetos políticos de governos anteriores ao do Partido dos Trabalhadores com relação ao tema. A Vereadora Helena Bonumá manifestou-se contrariamente às denúncias apresentadas pelo Vereador Luiz Braz, com relação à atuação do Programa de Orçamento Participativo de Porto Alegre, defendendo a atual estrutura de funcionamento desse instituto e comentando dispositivos constantes em seu Regimento Interno, atinentes aos requisitos a serem observados para a ocupação do cargo de conselheiro desse Programa. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 108, 110, 112, 113 e 111/00, este discutido pelos Vereadores João Dib e Maristela Maffei, os Projetos de Resolução nº 034 e 035/00, este discutido pelo Vereador João Dib, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 068/00, discutido pelos Vereadores João Dib, José Valdir, Antônio Losada e Cláudio Sebenelo; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 093/00. Às quinze horas e quarenta e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e quarenta e cinco minutos, constatada a existência de quórum. Na oportunidade, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Cláudio Sebenelo, o Senhor Presidente destacou a importância de que os Oradores em Pauta atenham o teor de seus pronunciamentos à matéria constante nesse período. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz, manifestando-se acerca do pronunciamento da Vereadora Helena Bonumá, discorreu sobre o funcionamento do Programa de Orçamento Participativo de Porto Alegre, contestando a participação, como conselheiros desse instituto, de funcionários vinculados ao Partido dos Trabalhadores e detentores de cargos em comissão ou funções gratificadas, o que é vedado pelo Regimento Interno desse Programa. O Vereador Antonio Hohlfeldt referiu-se às denúncias feitas contra Sua Excelência pela Vereadora Maristela Maffei, com relação à utilização de carro oficial e de fotógrafo da Casa para averiguação de propaganda eleitoral pintada em muros da Cidade. Também, teceu considerações acerca da fiscalização, pelo Executivo Municipal, de casas noturnas em Porto Alegre. O Vereador João Dib classificou como "antagônica" a posição do Partido dos Trabalhadores, afirmando que esse Partido, que demonstrou ser contra as comemorações dos quinhentos anos do Brasil, mandará representantes à Áustria para eventos alusivos a essa efeméride. Também, teceu críticas em relação aos debates feitos em torno do Programa do Orçamento Participativo e às decisões ali tomadas, analisando documentos sobre o assunto. O Vereador Reginaldo Pujol manifestou-se favoravelmente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 068/00, de autoria da Vereadora Tereza Franco, que institui o Programa de Assentamento no Município de Porto Alegre, ressaltando a justeza da proposição no atendimento às necessidades das populações carentes e declarando que, no entender de Sua Excelência, o Executivo Municipal desconsidera os pedidos feitos por esta Casa nesse sentido. O Vereador João Bosco Vaz teceu considerações a respeito da realização dos Jogos Intermunicipais do Rio Grande do Sul - JIRGS, mencionando a existência de problemas quanto à organização desses jogos nos dois últimos anos e propugnando pelo entendimento entre as federações desportivas gaúchas e a Secretaria Estadual da Educação, no sentido de garantir a realização desse evento. O Vereador Fernando Záchia questionou a eficiência dos controladores eletrônicos de velocidade existentes em Porto Alegre, no que se refere à educação dos motoristas, sustentando que, no entender de Sua Excelência, a Prefeitura Municipal tem como objetivo principal a arrecadação de multas. Nesse sentido, apresentou folhetos com orientações para o trânsito, confeccionados por orientação de Sua Excelência, que estão sendo distribuídos no Município. O Vereador Renato Guimarães comentou o discurso do Vereador Fernando Záchia, declarando que o Executivo Municipal tem realizado campanhas de educação para o trânsito em Porto Alegre. Ainda, classificando como "vazia" a denúncia feita pelo Vereador Luiz Braz, defendeu a participação de assessores do Partido dos Trabalhadores nas reuniões do Programa do Orçamento Participativo Municipal. Na ocasião, o Vereador Luiz Braz informou que encaminhará Pedido de Informações com referência à condição dos conselheiros do Programa de Orçamento Participativo de Porto Alegre, tendo o Senhor Presidente prestado informações sobre o assunto e tendo os Vereadores Helena Bonumá e Luiz Braz manifestado-se a respeito. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal da Vereadora Helena Bonumá, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 026/98. Após, foi apregoada a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador Luiz Braz, Líder da Bancada do PTB, à Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 168/98 (Processo nº 3259/98). Também, foram aprovados os seguintes Requerimentos: de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, solicitando sejam as Emendas nºs 02 e 03, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 168/98 (Processo nº 3259/98), dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes; de autoria do Vereador Juarez Pinheiro, solicitando seja a Subemenda nº 01 à Emenda nº 03, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 168/98 (Processo nº 3259/98), dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 168/98 (Processo nº 3259/98). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 168/98, com ressalva das Emendas nºs 02 e 03 a ele apostas, por dezessete votos SIM, quatro votos NÃO e três ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Renato Guimarães, Elói Guimarães, Antônio Losada, Maristela Maffei, Isaac Ainhorn e João Dib e encaminhado à votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Renato Guimarães, Juarez Pinheiro, Elói Guimarães, João Dib, Reginaldo Pujol e Antonio Hohlfeldt, em votação nominal solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Décio Schauren, Gerson Almeida, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Giovani Gregol, Não os Vereadores Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn e João Carlos Nedel e tendo optado pela Abstenção os Vereadores João Dib, Luiz Braz e Pedro Américo Leal. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 168/98, os Vereadores Paulo Brum e Tereza Franco cederam seus tempos de discussão aos Vereadores Renato Guimarães e Isaac Ainhorn, respectivamente. Também, o Vereador Reginaldo Pujol manifestou-se acerca das Emendas nºs 02 e 03 apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 168/98 (Processo nº 3259/98) e sobre os procedimentos a serem adotados para a aposição de destaques a esse Projeto. Ainda, o Senhor Presidente, face Questões de Ordem formuladas pelo Vereador Isaac Ainhorn, prestou esclarecimentos sobre a tramitação e apreciação desse Projeto. Após, foram aprovadas as Emendas nºs 02 e 03 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 03, todas apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 168/98. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 119/99. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 153/99, com ressalva da Emenda nº 01 a ele aposta, após ser discutido pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, Giovani Gregol e João Dib. Após, foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 153/99. Na ocasião, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais. Foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Helena Bonumá, solicitando renovação de votação para o Requerimento nº 084/00 (Processo nº 1404/00), o qual deixou de ser apreciado face à inexistência de quórum deliberativo, constatado através de verificação solicitada pela Vereadora Helena Bonumá. Às dezoito horas e quarenta e quatro minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Motta, Paulo Brum e Lauro Hagemann e secretariados pelo Vereador Guilherme Barbosa, como Secretário "ad hoc". Do que eu, Guilherme Barbosa, Secretário “ad hoc”, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

 

 

 


O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Darcy Walmor Zibetti, representando a Associação Brasileira de Direito Agrário, está com a palavra pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. DARCY WALMOR ZIBETTI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores; minha esposa, Dione Zibetti; colegas do INCRA; Dr.ª Catarina Nabinger, associada da Associação Brasileira de Direito Agrário. (Lê.)

“Estamos de volta fazendo o uso da Tribuna Popular, democraticamente instituída por esta egrégia Câmara Municipal de Vereadores, porém, por um motivo especial, que é apresentar, oficialmente, os agradecimentos pelo apoio material e institucional, por ocasião da realização do 5º Congresso Mundial de Direito Agrário, ocorrido em Porto Alegre, nos dias 19 a 22 de maio de 1998.

A forma de agradecimento, representada no livro Os Anais, deste Conclave mundial, estamos oferecendo para a biblioteca desta Instituição. A solidariedade e a gratidão são virtudes divinas. Se houve solidariedade, como houve, deve haver gratidão.

Queremos, também, agradecer a presença do Ver. Reginaldo Pujol, representando, na ocasião, esta Câmara de Vereadores, na solenidade de abertura do Congresso Agrarista. Agradecemos também a participação, na Comissão Organizadora, da Ver.ª Clênia Maranhão, na época, Presidente da Federação das Mulheres Gaúchas, uma vez que um dos subtemas do evento foi ‘A Mulher na Agricultura’.

O tema geral do evento, como consta na capa dos Anais, foi o Direito Agrário e o Desenvolvimento Sustentável. Sabemos que a doutrina ou teoria do Desenvolvimento Sustentável se fundamenta em três pilares: a defesa da natureza do planeta Terra, a alimentação sadia e a elevação do nível de vida - renda - de toda a população. Essa questão simboliza a nova ordem econômica, social e ecológica mundial do novo século e milênio.

A ciência e a tecnologia podem e devem encontrar soluções, e essas soluções devem ser buscadas e conquistadas. Todas as decisões, de regra, são políticas, daí a importância de aproveitar esta oportunidade da Tribuna Popular nesta Casa representativa do povo de Porto Alegre, sim, mas também de todo Estado do Rio Grande do Sul, já que centenas de pessoas são provindas do nosso interior Rio-grandense, além de outras plagas, para solicitar o empenho no sentido de que o Desenvolvimento Sustentável consiga prosperar, não só na área agrária, mas em todos os setores da atividade produtiva.

Nós lançamos uma sugestão aos eminentes Vereadores: que parta desta Câmara Municipal, tão representativa e respeitada, a iniciativa de realizar, em época oportuna, um grande encontro nacional das forças políticas deste País. Sugerimos, então, para reunir, num grande fórum de debates, governadores, representantes de assembléias legislativas, especialmente integrantes de Câmaras Municipais de Vereadores, que vivenciam o dia-a-dia do povo, representantes de categorias profissionais, de trabalhadores e de cooperativas, para que, com aval do Governo Federal, Câmara de Deputados e Senado, possam discutir diretamente com representantes de organismos internacionais, como o FMI, Banco Mundial, bancos credores, etc, a questão da dívida externa brasileira, em todas as suas dimensões, abrangendo, talvez, a renegociação dos valores a serem pagos anualmente, bem como outros assuntos pertinentes a esta questão.

Assim como cada conjunto familiar discute o seu orçamento, a grande família brasileira, composta por cento e sessenta milhões de pessoas, por intermédio de seus representantes legítimos, também deve ter a oportunidade de influenciar e, por que não dizer, participar diretamente das decisões junto aos organismos internacionais que decidem os destinos da humanidade, particularmente de países em desenvolvimento como o Brasil.

Constitui-se uma temeridade, uma, duas ou três pessoas decidirem sozinhas problemas como o montante e o volume da dívida externa brasileira. A sociedade precisa e deve participar também.

Sem a redução anual do que nosso País paga aos credores internacionais, o Desenvolvimento Sustentável poderá ser um mero sonho, uma utopia.

Pedimos escusas pelo atrevimento da sugestão apresentada por um sonhador e visionário do bem comum.

O 5º Congresso Mundial do Direito Agrário, promovido pela União Mundial dos Agraristas Universitários (UMAU) e realizado pela Associação Brasileira de Direito Agrário (ABDA) contou com decisiva parceria acadêmica da centenária Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Hoje os Anais deste importante Congresso, aqui em Porto Alegre realizado, estão sendo distribuídos mundialmente, inclusive, pela Internet, nos respectivos sites das duas entidades, UMAU e ABDA. Desta forma, repetimos, Porto Alegre transformou-se em referência obrigatória na história do Direito Agrário Mundial.” Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Convidamos o Sr. Darcy Walmor Zibetti para que participe conosco, na Mesa, do próximo período da Tribuna Popular.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queremos cumprimentar o Sr. Darcy Walmor Zibetti, que nos traz um verdadeiro compêndio das conclusões do 5º Congresso Mundial de Direito Agrário. Na sua fala fica transparente a complexidade do assunto. Este País, depois de apenas quinhentos anos de vida, começa a despertar para a sua reforma agrária; um País que foi dominado pela tríade: monocultura-latifúndio-escravidão, e em muitos pontos permanecem ainda aquelas estruturas feudais, arcaicas das relações de trabalho no campo. É importante trazer desde a temática da mulher no campo, pois o campo, hoje, em muitas regiões brasileiras, passa a ser o espaço público da mulher, e passa também, por outro lado, ter tudo a ver com o nosso desenvolvimento sustentado, e, mais do que isso, sem fazer nenhum jogo de palavras, é a sustentação do nosso desenvolvimento.

O sustento do nosso desenvolvimento está nessa reformulação do Direito Agrário, na distribuição de terras no País, e a conquista maior, certamente, será no dia em que este País for todo composto por minifúndios, a não ser nos casos excepcionais de necessidade de grandes produções, resguardadas as proporções, aqueles casos em que o Direito previsse que, como dizia José Bonifácio, o Patriarca da Independência: “a propriedade só se justifica pela sua função social”.

Que essa função social passasse a ser prioritária nas grandes propriedades, e que houvesse, indiscutivelmente, a diminuição das propriedades e a sua difusão, e essa multiplicação seria para esse País a redenção, como já o é em alguns Estados brasileiros que adotam esse tipo de visão agrária e de Direito Agrário.

A sua visita é um fator de algo que nos empurra, com alguma esperança, para um futuro em que o campo obtenha a sua redenção. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra, pelo PPB, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meu caro Dr. Darcy Walmor Zibetti, a reforma agrária, a reforma agrícola, a dívida interna, a dívida externa, eu encontro muita gente falando sobre isso. Mas, encontro muito pouca gente falando com conhecimento de causa, com competência e hoje já se fala em plebiscito.

Plebiscito que está previsto na Constituição Federal, com normas para serem aprovadas, mas estão falando que haverá um plebiscito de uma semana.

Em nome de minha Bancada, gostaria de agradecer a sua presença e a entrega do livro Os Anais do 5º Congresso Mundial de Direito Agrário porque tenho a esperança de que ele seja bastante utilizado, para que, quando falarmos em assuntos específicos de tamanha importância na vida de cada um de nós e da vida nacional, tenhamos um pouco mais de conhecimento, um pouco mais de competência para poder expressar a verdade e não os nossos sentimentos às vezes equivocados. Por isso nós o cumprimentamos, saúde e paz. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Prezado Ver. Paulo Brum, prezado Sr. Darcy Walmor Zibetti, no momento em que o mundo todo se encaminha para um redirecionamento de toda a produtividade, não só industrial mas, principalmente, a agrícola, é muito importante a sistematização desse processo, porque a tal de globalização - que muito de nós condenamos – se processa, efetivamente, em alguns segmentos e é necessária, e, nesse campo da produção agrícola, por exemplo, é extremamente útil e imprescindível.

Acho que a preocupação do Congresso Mundial de Direito Agrário é justamente com essa sistematização, com a visão nova do que deva significar o processo agrícola e agrário, porque não é só distribuição de terra, não é só o processo fundiário que interessa, são outros ingredientes desse processo de produção que também estão na ordem do dia para serem discutidos.

E eu penso que a complexidade do tema - isso é evidente - produzirá resultados benéficos para uma melhor metodização, mas consentânea com aquilo que nós estamos necessitando hoje no mundo para, daqui, saltar para o futuro.

Muito obrigado pela trazida do documento e esperamos utilizá-lo com propriedade, embora Porto Alegre não seja um ponto específico do Direito Agrário; é uma Cidade em processo de construção, mas o Direito Urbano está intimamente relacionado ao Direito Agrário, porque um se completa com outro. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Dr. Darcy Walmor Zibetti, em nome da minha Bancada, o PMDB, do Ver. Fernando Záchia e em meu nome, queria registrar a imensa satisfação de recebê-lo nesta Casa na tarde de hoje, de reencontrá-lo nesta luta que, na verdade, o senhor é um ícone na história do Rio Grande e do Brasil.

Eu tive o privilégio de poder participar de uma parte do 5º Congresso Mundial de Direito Agrário, que aconteceu na nossa Cidade. Eu acredito que, através, fundamentalmente, da sua missão de vida, que é a luta pelo direito agrário, missão, também, de tantas pessoas que o acompanharam, uma das quais a Dr.ª Catarina e tantos outros professores que encontram-se presentes aqui, hoje, foi possível fazer de Porto Alegre a sede do 5º Congresso Mundial de Direito Agrário. Isso significou um marco na luta daqueles que colocam a questão do Direito Agrário como instrumento fundamental para a garantia de uma sociedade mais igualitária e de uma proposta de desenvolvimento sustentado.

Eu queria, também, dizer ao senhor que fiquei muito impressionada com seu retorno a esta Casa. O senhor teve a oportunidade de vir aqui fazer propaganda sobre Congresso, pedindo nosso apoio. Já se passou quase um ano do evento e, agora, quando saem os Anais do Congresso, que é outro instrumento fundamental para a divulgação das teses de especialistas do mundo inteiro, que estavam aqui, o senhor lembrou de retornar a esta Casa e isso fecha o ciclo de um trabalho que orgulhou Porto Alegre.

O senhor teve uma postura de reconhecimento à pequena parcela de contribuição que deu esta Casa. Esse tipo de procedimento serve de modelo para outras ações políticas nossas no futuro. Quero-lhe desejar todo sucesso nos seus novos empreendimentos, na luta em defesa do direito agrário, pois sei que faz parte da sua plataforma de trabalho, da sua missão enquanto cidadão. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra pelo PDT, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, o Dr. Darcy Zibetti vem agradecer à Casa e eu até diria que a recíproca é mais verdadeira.

Conheço o Dr. Darcy há algumas décadas e posso dizer que trata essa temática, o Direto Agrário, ex professo, é um profundo conhecedor, um debatedor dessas questões. Então, a Casa, efetivamente, está agradecida, e o manifesta pela voz dos seus diferentes partidos, por ter trazido e deixado à Casa, como fonte de consulta, o presente compêndio, onde consta todo o conjunto de resoluções, debates, enfim, orientações, produzidos nesse encontro, oportunidade que teve antes de iniciá-lo aqui pedindo apoio.

Fica o registro do nosso agradecimento e da nossa homenagem, não só pela atuação dessa frente que lidera mas, de resto, pela contribuição técnico-literária que traz a Casa, como fonte de consulta. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra pelo PT, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Sr. Darcy quero, também, em nome da nossa Bancada, cumprimentá-lo e às pessoas que o acompanham e dizer que, embora a questão agrária não seja um problema direto de Porto Alegre, com certeza esse documento vai qualificar as nossas manifestações, porque não há dúvidas de que o problema agrário do País e do Estado terminam-se refletindo também na nossa Cidade.

Este País concentra renda e terra, quando outros países, de várias filosofias políticas, mesmo os países capitalista já fizeram a sua reorganização agrária há muitas décadas. E isso não é uma questão apenas ideológico-política, mas também econômica. O nosso País tem terra de sobra e, ao mesmo tempo, tem milhares e milhares de pessoas que lutam para ter acesso a essa terra e produzir.

Agradeço pelo documento que nos trouxe, com certeza vai qualificar a nossa intervenção na nossa Cidade, embora não seja um problema direto, é indireto, sim, e tem a ver com os Vereadores da nossa Cidade. Cumprimentos pelo trabalho e agradeço por sua vinda. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Agradecemos pela doação desse livro que trata, basicamente, do Direito Agrário. Vou ler a dedicação que vem no livro. (Lê.)

“À Biblioteca da Câmara Municipal de Porto Alegre, em agradecimento pela colaboração prestada para o processo do 5º Congresso Mundial de Direito Agrário, realizado em Porto Alegre, em 1998. Porto Alegre, 12 de junho de 2000. Walmor Zibetti.”

Este livro, com certeza, irá engrandecer muito a nossa Biblioteca. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h29min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - às 14h30min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Cyro Martini solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.

A Ver.ª Sônia Saraí, primeira Suplente, informa que não pode assumir a titularidade nesta data.

 

(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de licença do Ver. Cyro Martini, e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Adeli Sell está com a palavra no período de Comunicações.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o assunto é de livre escolha do Vereador, mas as injunções da Cidade às vezes nos obrigam a falar de um determinado assunto. No caso, eu não poderia fugir do debate sobre o trabalho informal de nossa Cidade, sobre o que denominamos de camelôs, ambulantes e feirantes.

Há mais de três meses, na Comissão de Economia Finanças e Orçamento, a qual tenho o prazer de presidir neste ano, nós fizemos alguns debates e tivemos alguns apanhados, tomando-se por base dados da Receita Federal, da 1ª Delegacia, da Associação dos Joalheiros - AJORSUL e de outras entidades, onde pudemos constatar que, por detrás do problema dos camelôs, está um problema gravíssimo.

Nós comunicamos, às comunidades competentes, que por trás da venda de produtos e de mercadorias no Centro de Porto Alegre, seja nas bancas oficializadas, que são quase quatrocentas, seja nas outras bancas que não têm oficialização da Prefeitura, nós encontrávamos produtos pirateados e contrabandeados. Por isso, eu apresentei um Projeto de Emenda à Lei do Projeto de Comércio Ambulante, em nossa Cidade, para modificação, proibindo a venda desses produtos.

Além disso, jamais generalizei, mas também disse, que havia objetos roubados. Há dias, em uma emissora desta Cidade, eu disse que, nas bancas no novo camelódromo, havia venda de celulares roubados. Eu fui desmentido no ar por uma autoridade municipal e pelo Presidente da Associação. Saibam que um jornal da Capital comprovou o fato comprando dois telefones celulares roubados, no Centro da nossa Cidade.

Faço uma cobrança pública: onde e como está a investigação sobre as três lojas que vendem telefones celulares roubados, no Centro da nossa Cidade? Não estamos generalizando, pois são três entre as mais de quinhentas lojas que conhecemos. Mas não podemos calar diante dessa situação grave, porque sabemos da situação econômica e social do nosso povo, que busca, muitas vezes, no trabalho informal, uma alternativa de vida.

Nós apresentamos, aqui, uma proposta, com a discussão que fizemos sobre o prédio da Galeria Pio XII e sobre outros prédios inconclusos na nossa Cidade. Estou fazendo um apelo às três esferas de poder, o Poder Público Municipal, o Poder Público Estadual e o Poder Público Federal, para que enfrentemos em conjunto essa situação referente aos produtos pirateados. Muito pouco pode fazer o Poder Público local, porque em nossa Lei há uma brecha, a qual eu tento preencher modificando essa Lei, mas a Receita do Estado, a Receita Federal e a Polícia Federal podem agir nesses lugares que são os desaguadouros dessas mercadorias, que são os galpões, os lugares onde se junta esse material. Há uma verdadeira máfia por trás disso.

Mas nós não estamos culpando os camelôs, estamos propondo sua formalização nos shoppings do povo, como fez a Prefeitura do meu Partido, em Blumenau. É possível fazer e vou lutar até as últimas conseqüências para que se consiga fazer isso em Porto Alegre, porque é intolerável acontecer o que está acontecendo a olhos vistos, quando um jornal da Capital e várias pessoas comprovam, por fotos, que existe a venda de telefones celulares roubados no nosso camelódromo. Nós vamos enfrentar essa situação! Vou pedir Regime de Urgência para votar a Emenda a esse meu Projeto de Lei, porque Porto Alegre não pode-se transformar em uma São Paulo ou em um Rio de Janeiro.

Essa é uma situação de intolerância, porque ninguém me diz, ninguém me prova, pelo contrário, que os cigarros vendidos no Centro de Porto alegre não são contrabandeados do Paraguai. Há esquemas, há máfias por trás de tudo isso. Nós queremos defender, sim, aqueles que não têm emprego, formalizando o trabalho dos camelôs, mas enfrentando, de fato, o que está por trás dele. Nós vamos continuar esta batalha, porque nada nos tirará desta trilha. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Hohlfeldt cede o seu tempo ao Ver. Luiz Braz, conforme nos comunica o Ver. Cláudio Sebenelo, Vice-Líder, em Plenário.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores. Eu prometi que, hoje, viria a esta tribuna para fazer uma denúncia que acredito grave, com relação à manipulação da vontade popular, dentro daquele instituto chamado Orçamento Participativo, que tem sido o responsável principal para que o Partido dos Trabalhadores, através de uma propaganda oficial, coloque bem claro para todos os cidadãos, que o Orçamento de Porto Alegre é feito pela comunidade.

No Orçamento de Porto Alegre a população pode opinar e é através dessa população que esse orçamento pode ser realizado. Aliás, em virtude desta pregação, o Partido dos Trabalhadores, juntamente com os integrantes do Orçamento Participativo colocaram neste Regimento Interno do Orçamento Participativo, o art. 7º, que diz o seguinte: “Não poderá ser conselheiro ou conselheira, titular ou suplente, aquele que já tiver assento em outro Conselho, for detentor de mandato eletivo no Poder Público de qualquer esfera, for Cargo em Comissão, Assessor Político, ou exercer FG de Chefia nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas Municipal, Estadual e Federal”. Esse artigo, que consta no Regimento do Orçamento Participativo, foi colocado no sentido de garantir que a participação no Orçamento seja realmente a participação do povo.

Aqui vem a denúncia, Ver. João Dib, Ver. Fernando Záchia, Ver. João Bosco Vaz, Ver. José Valdir, Ver. Renato Guimarães, Vereadores que me ouvem: este é o livrinho do Orçamento Participativo e aqui está a composição do Conselho do referido Orçamento. Este é o plano de investimentos e serviços para o ano de 2000.

Em 1999, um cidadão chamado Luiz Tadeu Silva dos Santos exerceu o cargo de conselheiro do Orçamento Participativo. Porém, ele exerceu o cargo de Conselheiro e, ao mesmo tempo, era Auxiliar Parlamentar, nomeado pela Ver.ª Maristela Maffei. O Sr. Enilson Schepff Gambarra da Silva exerceu o cargo de Conselheiro do Orçamento Participativo no ano de 1999. Esse senhor foi Assistente Parlamentar, nomeado pele Ver.ª Saraí Soares, a partir do dia 14 de abril de 1999. Se não bastasse isso, para fazer o Orçamento 2001 e fazendo também o Orçamento 2000, porque está desde o ano passado, temos aqui mais duas figuras importantes, conselheiros também do Orçamento Participativo e que hoje exercem funções em Cargo de Confiança aqui, na Câmara Municipal: Sr.ª Marília Alves Fidel, Auxiliar Parlamentar, nomeada pela Ver.ª Helena Bonumá, Líder do PT, e o Sr. Vanderlei Madril Ortória, também Assistente Parlamentar, que também foi nomeado pela Ver.ª Helena Bonumá, Líder da Bancada do PT nesta Casa; não bastasse isso, o Chefe da Guarda Municipal, Sr. Hamilton Fernando Farias, que mora em Canoas e tem domicílio eleitoral em Canoas, exerce também a função de conselheiro em uma Comissão Temática do Orçamento Participativo; ele faz parte da temática Organização da Cidade e Desenvolvimento Urbano e Ambiental.

É uma denúncia grave, porque mostra a manipulação do Orçamento Participativo através do PT. Eu gostaria que todos os Srs. Vereadores desta Casa tomassem conhecimento e pudessem, juntamente com este Vereador, orientar a população de Porto Alegre no sentido de que essa população não fosse mais enganada, e que as medidas judiciais cabíveis possam ser tomadas para que aqueles que foram enganados possam, de alguma forma, cobrar esse logro. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antônio Losada é o próximo inscrito no período de Comunicações.

 

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, queremos registrar a nossa preocupação com a greve dos funcionários públicos federais que há seis anos não recebem aumento salarial, nem mesmo o reajuste da inflação que diversas categorias, neste País, recebem. Naturalmente, isso expressa a política imprimida pelo Governo Federal do neoliberalismo, isto é, divide a população em três partes. Uma, daqueles que estão em plena atividade na sociedade; a outra parte dessas três, é uma massa intermitente que ora trabalha ora não trabalha, fica à mercê dos momentos do nosso mercado; e uma terceira parte de uma população imensa, como a da América, do nosso País. Essa terceira parte recebe um tratamento policialesco, repressivo, de exclusão, de barbárie. Essa é a política do neoliberalismo. Essa é a política que vem sendo desenvolvida pelo nosso Governo Federal.

Mas nós queremos denunciar é que essa política está levando, cada vez mais, à concentração de renda, ao desemprego, à pobreza, à miséria, à exclusão a grande massa de trabalhadores ativos em nosso País. A luta contra o desemprego, contra a exclusão é uma luta que em nosso País já fez muitas vítimas. Vítimas essas que estão lutando pela redução da jornada de trabalho, lutando para que haja mais vagas no mercado de trabalho. Em nosso País é uma verdadeira vergonha! O Brasil é um dos países do mundo onde a distribuição de renda é uma das mais injustas e perversas. Isso porque o desemprego no Brasil atinge índices alarmantes, além de que, de um lado, há uma elite burguesa que tem uma renda absolutamente elevada e, por outro lado, há uma população de desempregados e de pessoas sobreviventes do subemprego, ou que percebem renda familiar de até dois salários mínimos.

Cabe a nós, defensores das políticas sociais, apontar alternativas na busca da solução para o desemprego. Entendemos como importante uma das mais antigas bandeiras do movimento sindical a redução da jornada de trabalho. Tramita na Câmara Federal uma proposta de Emenda Constitucional Federal, de autoria de dois Deputados do PT e de um Deputado do PC do B, que visa à referida redução da jornada de trabalho. Tal proposta é séria e interessa a toda a sociedade brasileira. A redução pode ser um instrumento na geração de emprego, expansão do poder de consumo e, por conseqüência, melhoria de vida para o trabalhador.

É possível a redução da jornada de trabalho, basta que haja boa vontade do Governo Federal, quando se pensa em alteração legal, mas é possível alterar também a jornada de trabalho através de acordos coletivos entre as diversas categorias profissionais que, anualmente, lutam por um reajuste salarial através de uma legislação própria e de outros itens de cunho social, como a redução da própria jornada de trabalho, a exemplo dos países desenvolvidos, onde os acordos coletivos estabelecem jornada de trabalho até trinta horas semanais.

No entanto, é importante que os trabalhadores tenham essa redução da jornada de trabalho, mas que não seja utilizado o excesso de horas extras, visto que, se por um lado buscamos a redução da jornada de trabalho para geração de emprego, o excesso de horas trabalhadas são causa do desemprego. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, hoje, no final da manhã, tive a grata satisfação por poder participar da formação e entrega dos diplomas dos alunos da Brigada Militar, que participaram do treinamento do curso de Direitos Humanos. Esse curso foi realizado no Destacamento Especial Partenon, e o ato contou com a presença do Cel. Carlos Alberto Santos, Subcomandante do Estado Maior da Brigada Militar; presente, também, o Cel. Wanderlei José, o Cel. Neme, o Cel. Pinheiro - do Correio Brigadiano. O curso foi orientado e formado pelo Cel. Tarso Marcadela, o qual nós temos grande orgulho, é um Coronel que tem contribuído muito, dentro da formação da Brigada Militar.

Esse curso, voltado especificamente à área de direitos humanos, tem muito a ver com a questão dos policiais, porque, hoje, os policiais são as pessoas que mais são vistas dentro do contexto da política atual. Essa política dos direitos humanos, que muitas vezes a própria sociedade, como um todo, não entende.

Tivemos a oportunidade, na ocasião, ao saudar o Cel. Tarso Marcadela, e o Major Telmo, Diretor do Colégio Tiradentes, colocamos que a Brigada Militar está inserida dentro de um contexto que nos agrada muito, que é o princípio da hierarquia e a disciplina. E esses dois princípios, nós entendemos que forja qualquer cidadão. O ser humano que não tiver hierarquia e disciplina, dificilmente ele terá condições de conviver coletivamente, principalmente na sociedade atual.

Mas, ao mesmo tempo, também fizemos questão de salientar que o povo do Rio Grande do Sul confia, e muito, na Brigada Militar e que a Brigada Militar ainda é uma das Instituições que com 164 anos consegue ter essa honorabilidade por parte da população do nosso Estado.

Esse curso de Treinamento em Direitos Humanos, se baseou em dois vetores. Vetores que nós achamos muito importantes que é a liberdade e a igualdade, ou seja, saber que todos os cidadãos são iguais perante a sociedade e que cada um tem a sua liberdade e que, dentro desse espírito de liberdade, cada um possa realmente saber trilhar. Nesta manhã, nós fizemos questão de colocar que a Brigada Militar, através desse Curso de Direitos Humanos, busca aumentar a qualidade de vida, não só dos policiais, mas dos cidadãos da nossa Cidade como um todo. Essa interação polícia- sociedade é muito importante. Voltamos a insistir que a Brigada Militar, os soldados, os praças devem ser os guardiães do povo.

Novamente, parabenizamos o Destacamento Especial da Brigada Militar do Partenon, o Subcomandante do Estado Maior da Brigada Coronel Carlos Alberto Santos por essa brilhante iniciativa. Este foi o terceiro Curso, nós participamos de todos, é aberto a todos os policiais militares de outras unidades para que, cada vez mais, esses policiais da Brigada Militar possam ter essa interação Brigada e povo, polícia e sociedade. Quem lucra com isso é o povo de nossa Cidade e do nosso Estado. Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, corria o ano de 1998, no horário nobre da TV, numa noite do aniversário de Porto Alegre, o Governo do Estado, Governador Antônio Britto, presenteava a Cidade com a visão de um novo Porto, quando o Governo Estadual e Governo Municipal, em parceria com o empresariado, anulariam o já antigo divórcio dos porto-alegrenses com o seu rio. A encantadora maquete era o produto final de um concorrido concurso urbanístico em que arquitetos da melhor cepa disputavam qual o melhor projeto para o novo point reconciliador dessa pouco inspirada separação Guaíba e a população de Porto Alegre.

Não adiantaram os exemplos de Buenos Aires, de Lisboa e de outras capitais. A vida noturna de Buenos Aires, por exemplo, mudou-se do centro tradicional para a orla do Rio da Prata, onde o seu Puerto Madero passou a ser um modelo, freqüentado em todas as exposições urbanísticas internacionais. A beleza e a criatividade, a mobilização social no interior de uma cidade invulgar como Buenos Aires gerou também novos lucros, novos empregos, estilos e concepções comerciais e paisagísticas.

Lisboa, privilegiada pelo Tejo, tem suas margens ajardinadas com grande número de restaurantes, clubes náuticos, praças e uma inacreditável quantidade de pessoas a usufruí-los em sua beira, com monumentos históricos e culto à beleza de uma cidade ricamente tradicional, arquitetonicamente variada, original e um porto magnífico a algumas braçadas do “abismo” Atlântico. Qualquer cidade, com um rio, por pequeno que seja, faz dele atração turística, e torna a relação com os seus habitantes algo de envolvente, afetivo e característico.

Nesses doze anos de medo crescente, uma outra forma de intimidação é praticada com assustadora freqüência nas águas do nosso Porto. Navios petroleiros carregando grande quantidade de óleo, por estarem deteriorados pelo tempo e pelo salitre, podem escoá-la acidentalmente, ocasionando tragédia ecológica, uma, recentemente, e por muito pouco, contornada, quando não, funcionando como cemitério de navios, sob investigação do Ministério Público a partir desta data.

Não sabemos por qual maldição paisagística, ecológica ou urbanística, foi decretada a separação do povo de Porto Alegre com seu rio. Balneabilidade, nem pensar. Tolhido em seu tamanho e em sua paisagem, somente pedaços do rio passam a ter intimidade físico-geográfica com a sede do município e sua gente. Nossos morros inseguros poder-se-iam prestar para a instalação de deslumbrantes belvederes ou estruturas turísticas panorâmicas: o estuário visto do alto, à semelhança de inúmeras cidades similares em tamanho, nos cinco continentes.

A atual administração municipal, conseguiu, contra todos os princípios legais, geológicos, botânicos, zoológicos, do bom senso, localizar uma “lixeira” dentro do reservatório biológico ecologicamente mais completo, de fragmentos preciosos de Mata Atlântica, no Lami, contaminando, através do Arroio Manecão, a praia “balneável” do Lami.

Sentaram em cima do Projeto do Porto por não ter, o mesmo, origem no PT; por não ter passado pelo Orçamento Participativo, com a alegação de “faraônico”, e de outros detalhes insignificantes. Até hoje o processo de construção de um novo Porto dorme nas profundezas das gavetas e da mediocridade do Paço Municipal. E a população, cada vez mais isolada do Guaíba, aos seus olhos, à sua pele, ao seu psiquismo e à sua cultura.

O muro da Mauá, feio, frio e separatista é a metáfora mais eloqüente desta distância. A continuação, deixando tudo como está há doze anos, sem ambições, sem obras definitivas para inserir Porto Alegre como Capital do Mercosul, certamente deverá ser cobrada em outubro de 2000, pela fração atenta de nossos eleitores, dizendo um não à mesmice que se instalou na Praça Montevidéu.

Quem sabe, ao invés do continuismo, a audácia de uma nova malha viária, adaptada às atuais necessidades? Quem sabe a coragem de um Sambódromo descentralizado? Quem sabe novos shoppins, já que o do Cristal foi apelidado de “Shopping Papel”? Quem sabe uma 4ª Perimetral, o metrô, um sistema completo e mais racional de saúde, o Pronto Socorro da Zonal Sul? Com absoluta certeza, quem sabe, o Porto estará a merecer um novo tratamento, por uma nova Administração de nossa Cidade, Porto Alegre, que quer mudar. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra no período de Comunicações.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria me referir a algumas questões, a alguns problemas que chegam ao nosso gabinete, trazidos por lideranças da nossa comunidade. Problemas que as pessoas de Porto Alegre enfrentam no seu dia-a-dia.

Primeiro eu queria me referir a duas questões que envolvem a maioria das pessoas da Restinga, o bairro, talvez, mais populoso da nossa Cidade. A primeira questão são as velhas e antigas reivindicações trazidas pelas mulheres trabalhadoras, pelas mães da Restinga que vivem, hoje, o drama, já muitas vezes denunciado nesta tribuna, da falta de creche, porque a população da Restinga, apesar de todo o discurso oficial, não tem sido beneficiada pelo aumento de uma rede de creches da nossa Cidade.

Em tratando-se de um bairro distante e tendo em vista que o Distrito Industrial da Restinga, assim como o Shopping Cristal, é também um distrito-papel, não tem gerado empregos, não tem dado oportunidade de alocação da mão de obra daquelas pessoas que são moradores da Restinga, faz com que a quase totalidade dos moradores tenham que sair da Restinga em busca de trabalho, o que tem criado um drama para as famílias que têm crianças com menos de seis anos de idade, tendo em vista que a grande e esmagadora população da Restinga é uma população de baixa renda e não têm condições de pagar creches particulares. Elas vivem, então, o drama cotidiano de ter que optar em procurar e garantir um emprego ou deixar os seus filhos numa creche.

A segunda questão que chegou até nós diz respeito à Associação do Comércio e Indústria da Restinga que, há quarenta dias, luta para que a sua luz seja religada e isso não acontece por uma polêmica que se estabeleceu entre a CEEE no que diz respeito à responsabilidade ou não de uma dívida e que seria sanada se tivesse sido feita, cumprida, a obrigação pública de fiscalização pelo órgão competente na Vila Restinga. A omissão do Poder Público na Vila Restinga tem trazido prejuízos à entidade e inviabilizado algumas atividades de lazer, que são importantes à população da Restinga. Poderia ainda, sobre a Restinga, falar de uma série de outras questões, da falta de uma política do Poder Público Municipal, da Prefeitura de Porto Alegre, que viesse atender a uma série de reivindicações na área de segurança, de saúde, de educação, que é a pauta central de luta do povo da Restinga.

Mas, como tenho pouco tempo, quero me referir aqui a uma outra questão, extremamente grave, que afeta uma parcela da população, no que diz respeito a habitação e infra-estrutura. Todos nós conhecíamos a Vila Cai-Cai e hoje conhecemos a restauração que ficou naquele lugar, mostrado como um paraíso no programa Cidade Viva. Queria perguntar as Senhoras e Senhores, se conhecem, hoje, a situação das pessoas que moravam na Vila Cai-Cai e que foram transferidas para uma outra área da Cidade e que, portanto, não estão mais sobre as luzes do Cidade Viva.

Queria dizer a todas as Vereadoras e Vereadores que estive, neste final de semana, a convite da comunidade, no Conjunto Habitacional Cavalhada, onde a população foi transferida, com a promessa de uma habitação digna, e que hoje tem dentro das suas casas vinte centímetro de água, porque a população foi transferida para lá sem nenhuma infra-estrutura, e o esgoto está correndo para dentro de suas casas, um conjunto habitacional, onde a Prefeitura de Porto Alegre é responsável. Acredito que é fundamental que esta Casa, enquanto Instituição, cobre, urgentemente as mínimas condições de vida para a população do Conjunto Habitacional Cavalhada, que paga a prestação de suas casas e que estão vivendo dentro da água que corre com o esgoto no Conjunto Habitacional Cavalhada. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Giovani Gregol está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é uma satisfação para mim e grande honra, voltar mais uma vez a esta Casa, a esta tribuna, onde, durante oito anos, fui titular por dois mandatos, com exceção do período para o qual fui indicado pelo Partido dos Trabalhadores para ocupar a Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Tenho voltado aqui regularmente, não tanto quanto gostaria, e volto hoje, neste dia importante, o Dia dos Namorados, e aqui vai a nossa saudação a todos os namorados e namoradas, enamorados e enamoradas, não só o namoro de um ser pelo outro, mas também os enamorados pela Pátria, entre os quais nos encontramos, os enamorados pela vida, o que todos nós somos, os enamorados pela cidade, bem lembrado pelo Ver. João Dib, os enamorados pelo Planeta Terra, a nossa grande namorada, nossa irmã, nossa companheira, pode-se até dizer que é um caso incestuoso, a nossa mãe que no seu regaço nos acolhe, o Planeta Terra, que temos maltratado tanto, poluindo, destruindo, desmatando.

Mas, falava o Ver. Cláudio Sebenelo, Vereador que prezo muito, e até conversava com o seu assessor, sujeito inteligente, já nos demos conta disto, e dizia para o Ver. Sebenelo: vou responder a V. Ex.ª, porque não gosto de responder para medíocre, de medíocre não aceito provocação. Respondo a quem considero que tenha uma posição com o mínimo de coerência, uma posição defensável, realmente interessada pelas grandes questões da Cidade de Porto Alegre, e o Ver. Cláudio Sebenelo, na área ambiental, tem estudado, tenho percebido isto, e isto é importante. Mas, o Ver. Cláudio Sebenelo fala sobre alguns assuntos, até por ser um novo Vereador - não um Vereador novo, pois já é um Senhor - como, por exemplo, a questão do Porto da Cidade.

Imodestamente me jacto de ser, talvez, o Vereador, hoje, entre os que aqui estão - é verdade que somos poucos aqui, neste momento em Plenário, infelizmente - que primeiro se preocupou com a questão de utilização de toda área, toda questão ambiental, toda área de lazer, de preservação do Município, para dizer o mínimo, e de toda a orla do Guaíba que V. Ex.ª já deve ter-se dado conta. Muitos dos que nos assistem, agora, pela televisão, talvez não saibam que toda a orla do Guaíba está privatizada. Nós, porto-alegrenses, mais um milhão e duzentas mil almas, não temos acesso direto às margens do nosso Rio Guaíba porque, ilegalmente, ele foi ocupado por mansões de luxo e outros empreendimentos privados, propriedades, na sua maioria gente muito rica e influente da Zona Sul da Cidade.

Nas áreas públicas, como o Parque Marinha do Brasil, Parque Maurício Sirostky Sobrinho, que foram aterrados, o acesso nos é permitido. O rio ainda é subutilizado? É. O rio ainda está poluído? Está. Há esforços inclusive no Estado, começados em outros governos, Projeto Pró-Guaíba, para inverter, pelo menos, esta tendência. Muito se fez! Muito se está fazendo neste governo do Governador Olívio de Oliveira Dutra. Essas áreas livres foram aterradas, se não fossem esses aterros, que o rio ganhou, que, de certa forma, foi um dano ambiental, porque estreitaram mais o rio. Felizmente isso foi compensado com a transformação em parques.

Quanto à área do Porto, Vossa Excelência acusou injustamente o PT de ser contra esses projetos por não serem de nossa autoria, absolutamente não é o caso. A Cidade de Porto Alegre já se manifestou em uma eleição, já se manifestou em uma manifestação que, segundo o jornal Zero Hora, na época, tinha mais de dez mil pessoas de mãos dadas, um mês antes das eleições que elegeu o ex-Prefeito Olívio Dutra, contra aquele Projeto malfadado Praia do Guaíba, de autoria de um cidadão que foi um péssimo Prefeito e foi um pior governador; e que, agora, ousa voltar, que é Alceu de Deus Collares.

O outro Projeto, esse sim, Vereador, vou continuar debatendo, um projeto deletério, um projeto cheio de maracutaias que beneficia a especulação imobiliária da cidade, chamado Projeto Porto dos Casais do ex-Governador Antônio Britto, que não passa de uma entrega do metro quadrado mais caro da Cidade de Porto Alegre, às margens do Porto da Cidade, à especulação imobiliária para construir shopping, que V. Ex.ª tanto cita, tanto gosta; para construir espigão, e também construir marina. Marina feita com o dinheiro público para os burgueses colocarem os seus iates! Não sou contra iate, meu sonho é ter um, não juntei dinheiro até hoje, não tive competência para tal. Agora, construir marina com o dinheiro público, como queria o Governador Antônio Britto, para ricos ancorarem os seus barquinhos, enquanto falta escola, falta posto de saúde, falta tudo para a população desempregada. Isso é errado! Da maracutaia, eu falo! Falarei depois, porque agora não tenho mais tempo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Décio Schauren cede o seu tempo à Ver.ª Helena Bonumá, que falará em Comunicações.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Luiz Braz lamentavelmente gasta o tempo desta tribuna para fazer uma denúncia vazia, vazia no sentido de ser sem conteúdo e sem propósito, o que demonstra perfeitamente o afastamento que o Ver. Luiz Braz e o seu Partido têm da experiência extraordinária, que há doze anos se desenvolve nesta Cidade, de organização popular através do Orçamento Participativo.

O Vereador vem a esta tribuna comentar que no Regimento do Conselho do Orçamento Participativo, elaborado, por essa gestão, para o ano de 2001, conforme consta aqui na capa. De fato, o Vereador não tem como saber, porque ele e o seu Partido não participam, ele está sistematicamente fazendo denúncias sem conhecer. O Vereador diz que o regimento proíbe a participação de assessores políticos, de cargos de confiança políticos de parlamentares no Conselho do Orçamento Participativo.

O Vereador esquece de que o Orçamento Participativo é uma experiência aberta e que a cada ano é reelaborado, ele é realizado anualmente, por cada conselho eleito que revisa, refaz, de acordo com o seu debate, com a sua discussão, o regimento que vigorará no próximo ano, no próximo exercício, da mesma forma que discute o orçamento em um ano para o exercício do ano seguinte.

Nunca, ao longo da história do Conselho e do Orçamento Participativo, fez parte do Regimento do Conselho, esse quesito, de que assessor parlamentar, de que cargo de confiança do parlamento, não pudessem ser conselheiros. Até o Regimento, para vigorar no ano 2000, ano em exercício, desde o início até o ano 2000, isso era permitido, não se permitia, sim, que membros do Governo, de qualquer tipo, seja funcionários ou cargos de confiança, participassem na condição de conselheiros do Conselho do Orçamento Participativo. Isso nunca foi permitido e sempre constou no Regimento. Relacionado aos cargos de confiança política do parlamento e de assessor parlamentar, isso não existia.

É uma introdução nova feita a partir, inclusive, da experiência concreta dos conselheiros que são cargos de confiança e são assessores parlamentares e, ao longo dessa experiência, nos últimos anos, concluíram que é, sim, compatível e que para bem preservar a experiência que estamos realizando em nossa Cidade, e na perspectiva que tem sido posta ao longo da história de construção da experiência de aperfeiçoamento, de aprofundamento da democracia e de enraizamento dessa experiência aqui em nossa Cidade, concluíram que, sim, nós não temos também que ter assessor parlamentar no Conselho do Orçamento Participativo, em um esforço de dar um passo além do que vinha sendo essa experiência concretizada até agora.

 

O Sr. Renato Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) A fala de quem traz uma denúncia aqui, que, entendo, não serviu para nada, não foi denúncia nenhuma, foi um traque, não chegou a ser algo barulhento, é por total desconhecimento do Orçamento Participativo. Por exemplo, nós, os Vereadores do PT, os nossos assessores, temos, sim, uma vida e um envolvimento profundo com o Orçamento Participativo, porque nós somos cidadãos desta Cidade. Nós acreditamos que nós só fazemos a mudança estando envolvidos com o Orçamento Participativo. Mas a visão de quem governa dentro de quatro paredes, de quem não consulta o povo, de quem não constrói com o povo só pode ser essa mesma: que a coisa é atrelada, porque desconhecem. Nós podemos dizer, podemos assinar em baixo que estamos envolvidos com o Orçamento Participativo, nós e os nossos assessores participamos juntos, porque somos cidadãos desta Cidade e queremos construir a mudança, e eles desconhecem isso, por isso trazem esse tipo de denúncia à tribuna.

 

O SR. JOÃO DIB: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Vereadora, naturalmente ouço V. Ex.ª com muita atenção, e, é claro que vou pedir os Regimentos de dois anos anteriores para comparar. Eu não consigo entender por que Conselheiros do Orçamento Participativo estão viajando para outras cidades com recursos do Município.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ: Conselheiros do Orçamento participativo têm participado sim. Esteve um na França, há pouco tempo, a convite de governos de cidades francesas para disseminar, divulgar e para debater a experiência que aqui se realiza.

Eu quero contestar, mais uma vez, essa denúncia furada e até irresponsável que o Ver. Luiz Braz trouxe aqui, ocupando o nosso tempo com coisas que não têm o mínimo critério, o mínimo fundamento e que demostram o afastamento que o seu Partido e que esse Vereador tem de uma experiência tão importante, que é o Orçamento Participativo. Temos todos os Regimentos, ano a ano, à disposição, e são muito claros, revelam, também, como essa experiência tem-se aprofundado, bem como tem aprofundado o critério de democracia na participação popular em Porto Alegre.

Quero, depois, por ocasião do tempo de Comunicação de Líder, fazer uma denúncia com fundamento sobre um panfleto apócrifo, sem assinatura, que o PMDB anda distribuindo pela Cidade contra o PT. Isso sim é uma prática que, do ponto de vista da democracia política, temos que vir denunciar, porque quem não tem coragem de assinar o que diz não merece a confiança do povo. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com apartes)

 

1ª SESSÃO

PROC. 1048/00 – SUBSTITUTIVO Nº 01, que institui o Programa de Assentamento no Município de Porto Alegre, incluindo a construção de creche, de posto de saúde, de posto policial e de escola nos assentamentos decorrentes de remoções de vilas populares, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 068/00, ambos de autoria da Ver.ª Tereza Franco.

 

PROC. 1615/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 108/00, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Rua Germano Bonow Filho um logradouro público, parcialmente cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.

 

PROC. 1652/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 110/00, de autoria do Ver. Luiz Braz, que denomina Rua Antonio Garavello um logradouro irregular localizado no Bairro Jardim Carvalho.

 

PROC. 1653/00 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 034/00, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o prêmio artístico Lupicínio Rodrigues à Banda Fanfarra do Comando Militar do Sul/Adida ao 3º RCG – Regimento Osório.

 

PROC. 1654/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 111/00, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que determina a disponibilização de toda a legislação derivada da Lei Complementar nº 434/99 (Plano Diretor do Desenvolvimento Urbano Ambiental) na página do Poder Executivo na Internet.

 

PROC. 1679/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 112/00, de autoria do Ver. Adeli Sell, que denomina Rua Waldy José Silveira Júnior um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

 

PROC. 1680/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 113/00, de autoria do Ver. Adeli Sell, que denomina Rua Capitão Pedroso um logradouro público localizado no Bairro Restinga.

 

PROC. 1688/00 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 035/00, autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que altera o caput do art. 152 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, que aprova o Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 1465/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 093/00, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Praça Henrique Halpern a área localizada na Av. Princesa Isabel, compreendida entre as Ruas Santana e Gomes Jardim, no Bairro Santana.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães é o primeiro Vereador inscrito. Ausente. O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sempre afirmo que lei deve ser clara, precisa, concisa, mas, hoje, eu tenho que alterar um pouco. Além de clara, precisa e concisa, ela precisa ser aplicável.

A Ver.ª Tereza Franco está apresentando um Substitutivo ao Projeto de Lei, seu, que eu pensei que até o melhorasse, mas ficou a mesma coisa.

“Fica instituído Programa de Assentamento no Município de Porto Alegre, no que deverá constar a construção de creche, de posto de saúde, de posto policial e de escola aos assentamentos decorrentes de remoções de vilas populares.” A linguagem é um pouco difícil.

Vejam V. Ex.as, a lei que tem que ser aplicável. Como eu faço uma Lei Municipal e determino que se faça um posto policial que depende do Estado? Eu não posso colocar isso na Lei. Apesar que a Procuradoria diz que este tipo de Projeto de Lei só a Prefeito poderia encaminhar. E eu concordo com a Procuradoria. Como que vou dizer que vou colocar uma creche, se fiz o assentamento de oitenta famílias que estavam mal localizadas e eu as coloquei em uma outra área; eu vou colocar uma creche, um posto de polícia, de saúde e escola. Não tem sentido. As coisas precisam ser medidas. Então, o nosso problema não é fazer leis. É fazer leis claras, concisas e que sejam aplicáveis. Se fizéssemos menos leis, nós estaríamos muito melhor.

O Ver. Lauro Hagemann, Vereador preocupado com o Plano Diretor, tem um Projeto de Lei que determina a disponibilização de toda a Legislação derivada da Lei Complementar nº 434/99 que é o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental na Internet. Eu quero lembrar que algum tempo antes de vir a esta Casa, o Plano Diretor, para que nós começássemos a estudá-lo, o jornalzinho da Secretaria do Planejamento escrito por seus técnicos, até me fez olhar o dicionário para ver o que era a palavra, dizia assim: “deu furdunço no Plano Diretor”, bem estou preocupado agora, com as tantas alterações que estão acontecendo lá e ninguém sabe bem porque e como. Preocupa-me seriamente, porque o Prefeito sancionou o Projeto de Lei do Plano Diretor, aprovado aqui, e depois descobriu que tinha sancionado um Projeto errado, no Diário Oficial, e reeditou a nova redação. Então, eu acho muito oportuno essa preocupação do Ver. Lauro Hagemann e que as coisas fiquem claras, que a construção civil possa saber o que está ocorrendo nas quatro paredes da Secretaria de Planejamento que, de repente, são mais ou menos obscuras. Há preocupação no ar? Há preocupação no ar. Talvez, se aprovado esse Projeto de Lei, se levado ao conhecimento da população, através da Internet, nós tenhamos uma maneira de acompanhar o que está acontecendo lá, e que nós não estamos sabendo bem.

O Ver. Juarez Pinheiro faz uma alteração no Regimento, uma alteração de bom senso. Ao longo dos anos, a inscrição para Pauta tem sido feita de forma tranqüila: os que chegam primeiro, são os primeiros a se inscreverem na Pauta; mas, como, ultimamente, há tanta confusão, ele resolveu colocar no Regimento que as segundas e quartas-feiras, o Livro de Pauta é colocado na mesa às 13h30min para os Vereadores que desejarem assinam a Pauta e possam falar, como estou fazendo agora, sobre assuntos que estejam em discussão. Nas sextas-feiras, quinze minutos antes, o livro será colocado à disposição dos Vereadores para que possam fazer as suas inscrições, assim vai terminar a briga do “eu cheguei primeiro”. Então, é a emenda do bom senso, da simplicidade, do esclarecimento, apesar que funcionava muito bem, sem nenhum atrito maior, mas, de repente, alguns que não freqüentam muito este Plenário, no início das Sessões, criam problemas para aqueles como o Ver. José Valdir, que sempre chega cedo, Ver. Elói Guimarães, Ver. Guilherme Barbosa, Ver. Renato Guimarães, Ver. Paulo Brum, Ver. Cláudio Sebenelo, alguns que chegam cedo e, às vezes, se incomodam com os outros que aparecem de vez em quando e querem disputar a inscrição na Pauta. Portanto, assim fica mais fácil e não haverá mais atrito. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que determina a disponibilização de toda a legislação derivada da Lei Complementar nº 434/99, que se refere ao Plano Diretor do Desenvolvimento Urbano Ambiental, na página da Internet do Poder Executivo, é um Projeto que visa a trazer à população a visibilidade e o acesso a todas as informações. Apesar de ainda não termos um parecer técnico, considero, no seu mérito, um Projeto de suma importância, porque traz a todo cidadão e cidadã um produto de toda uma discussão que nós desenvolvemos nesta Cidade. Aliás, a população, em geral, tem feito essa discussão. Então, ela vai ter o fruto do seu trabalho, passado aqui por esta Câmara por um processo importante, aprovação em Lei, mas que envolveu todos os segmentos da nossa sociedade em Porto Alegre.

Pensando nisso, e não querendo fugir da Pauta, Sr. Presidente, eu lembrei agora das denúncias que fizeram aqui, anteriormente, inclusive referindo-se ao meu gabinete - eu não tive acesso às notas taquigráficas - que são pessoas ligadas aos movimentos e que ajudam a produzir também esse produto final na Câmara de Vereadores. Aliás, se não fosse assim, não estariam dentro do gabinete desta Vereadora, porque eu não estou aqui representando o meu mandato; estou representando um Projeto que nós defendemos nesta Cidade e defendemos aqui na Câmara de Vereadores legitimamente. Portanto, se algum dos componentes do gabinete desta Vereadora não tiverem esse perfil e não estiverem - Ver. Luiz Braz, que está chegando agora - ligados ao Orçamento Participativo, não estariam dentro do projeto que esta Vereadora defende.

Portanto, o Projeto do Ver. Lauro Hagemann é um Projeto fundamental para dar visibilidade ao projeto que estamos inseridos, que cada vez mais as pessoas estejam ligadas ao processo de democratização. Agora, eu pergunto se há alguma coisa contra isso? Nós não podemos, e esta Casa tem de ter a responsabilidade de quando nós montamos um gabinete, nós temos que ter um produto das discussões e a responsabilidade para termos uma Câmara Municipal, responsável e que tenhamos pessoas profundamente ligadas à prática do desenvolvimento. Eu tenho muito orgulho disso, Ver. Luiz Braz, são pessoas responsáveis, respeitáveis que têm um trabalho sério e que, com certeza, nos ajudaram a criar os critérios do Orçamento Participativo e em nenhum momento os feriram, pelo contrário, as pessoas que vem aqui tentam respingar irresponsavelmente coisas. Mas é natural a crítica, como o Ver. Renato Guimarães colocou e muito bem, por pessoas que não conhecem o exercício da cidadania e muito mesmo o Orçamento Participativo. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando eu falei aqui sobre os CCs que integram o Conselho do Orçamento Participativo, eu não falei aqui, Ver. Pedro Américo Leal, visando ao lado legal da ocupação desse Conselho pelos Cargos de Confiança, eu falei exatamente para mostrar à população que esse Conselho do Orçamento Participativo, na verdade, não é participativo, não é da população, ele é feito por Cargos de Confiança dos Srs. Vereadores do PT. E citei aqui alguns desses Cargos de Confiança. A Ver.ª Helena Bonumá, Líder da Bancada petista, veio aqui a esta tribuna e antes já havia conversado com este Vereador, dizendo que este artigo que proíbe Cargos de Confiança de serem Conselheiros do Orçamento Participativo foi inserido apenas para o Orçamento do ano 2001.

Ver.ª Helena Bonumá, eu tenho aqui o regimento do Orçamento Participativo, ano 1998, e eu vou ler aqui o art. 7º: “Não poderá ser Conselheiro Titular ou suplente aquele que já tiver assento em outro Conselho, for detentor de mandato eletivo no poder público e de qualquer esfera, for Cargo em Comissão ou exercer FG de chefia na Administração Municipal.”

 

(Apartes anti-regimentais.)

 

E o Ver. Guilherme Barbosa, meu querido amigo, me saúda dizendo: “Na Administração Municipal!” Ora, eu acredito que o Chefe da Guarda Municipal pertence à Administração Municipal, ou não pertence? E o Chefe da Guarda Municipal tem uma FG e é Conselheiro de uma temática do Orçamento Participativo e, vergonhosamente, assessores de Vereadores petistas, dois assessores, dois Cargos de Confiança da Líder da Bancada do PT nesta Casa são Conselheiros do Orçamento Participativo e eles julgam isso não ser nada. Enganar a população não é nada de mais.

A Ver.ª Maristela Maffei que está aperteando-me de uma forma anti-regimental, teve no ano passado um seu assessor como Conselheiro do Orçamento Participativo e por isso mesmo, população de Porto Alegre, a maioria das obras que surgiram na Lomba do Pinheiro estão ao redor da casa da Ver.ª Maristela Maffei ou ali na parada 12. E aí dizem para nós que é um ato moral. Eu não estou discutindo a legalidade do ato, até porque este livrinho e esse instituto chamado Orçamento Participativo são ilegais, já estamos discutindo isso na Justiça. Agora, quero que, por favor, venham aqui defender a moralidade desse ato; venham aqui dizer que não estão enganando a população.

Eu ouço a propaganda que é feita com o dinheiro público, e essa propaganda diz que o Orçamento é feito pela população de Porto Alegre. É mentira! O Orçamento é feito pelos assessores dos Vereadores do PT, inclusive dois deles pertencentes ao gabinete da Líder do PT nesta Casa, Ver.ª Helena Bonumá. E pensam que isso não é nada! Mas, então, quando é que vai ser alguma coisa? Quando é que, na verdade, esse fato vai ser aceito pela população como um fato moral? Não acredito. Não acredito que essa população que está sendo enganada, ao longo da história do Orçamento Participativo, ao longo da história do PT na Administração desta Cidade, não acredito que essa população vá achar esse fato moral e engraçado, como alguns Vereadores petistas acreditam ser. Eu não acredito que quando a população desta Cidade souber que são os assessores do PT que fazem o Orçamento desta Cidade, que eles são os Conselheiros do Orçamento Participativo que votam lá no Orçamento Participativo, e aqui estão os nomes desses Conselheiros, eu não acredito que quando essa população souber dessa notícia vai achar engraçado. Engraçado por terem sido enganados até agora? Engraçado porque, na verdade, a propaganda oficial do Governo Municipal enganou essa população dizendo que eles é que faziam o Orçamento, e na verdade o Orçamento sai de dentro da Bancada do PT aqui desta Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero que esse tipo de denúncia continue porque a cada denúncia dessas mais a população se esclarece do que acontece na Câmara e mais a população se esclarece a respeito de quem está falando a verdade. Portanto, eu quero que essas denúncias e com toda essa pantomima que foi feita na sexta-feira, anunciando que o mundo ia cair, que o mar ia invadir a terra e hoje a montanha pariu um rato morto aqui. Então, eu quero que essas denúncias continuem. Sr. Presidente.

 

(Apartes anti-regimentais.)

 

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): A Mesa pede aos Srs. Vereadores que se contenham. Há uma Vereador na tribuna para discussão da Pauta. A Mesa está dirigindo os trabalhos, por favor. A Mesa disse com todas as letras: “Discussão Preliminar de Pauta”. Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h44min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann - às 15h45min): Estão reabertos os trabalhos. Aparentemente, serenados os ânimos, retomamos ao trabalho. Questão de Ordem com o Ver. Cláudio Sebenelo.

 

O SR. CLAÚDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com todo respeito a sua orientação com relação aos trabalhos, que eu acato e aceito, só que queria deixar registrado que é o segundo Vereador que não trata de assunto de Pauta e só se falou em assessoria do Partido dos Trabalhadores, quando temos na Pauta projetos importantes. Gostaria que a Mesa também tomasse a iniciativa, além de chamar a atenção dos outros Vereadores, chamar a atenção também de que a Pauta tem que ser discutida e observada neste momento dos trabalhos. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): A Mesa vai adotar essa providência. A Mesa retoma o tempo do Ver. José Valdir e pede que V. Exa. inicie o seu discurso falando sobre a Pauta.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu ia começar a discutir o PLL nº 068/00, quando alguns Vereadores ficaram nervosos, é um Projeto que pretende - através de um Substitutivo da própria autora, Ver.ª Tereza Franco - obrigar o Executivo a instituir um programa de assentamento no Município de Porto Alegre que inclua a construção de creches, posto de saúde, posto policial e escola, nos assentamentos decorrentes de remoções das vilas populares.

Há três questões neste Projeto que podemos destacar: a questão da legalidade, a do mérito e terceiro aspecto é que este Projeto já colide, em parte, com Lei já aprovada nesta Casa. E quanto à questão da legalidade, a Procuradoria da Casa foi bastante explícita ao declarar que este Projeto tem dois problemas: primeiro é o claro vício de iniciativa e, segundo, ele contraria frontalmente a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, que é a Lei da Responsabilidade Fiscal, onde diz que são consideradas não-autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público, todas aquelas despesas oriundas de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento de despesas e que não venham acompanhadas de um estudo do impacto orçamentário-financeiro, não só para o ano que a lei entrar em vigor, mas para os dois próximos anos.

Portanto, há um problema insanável aqui - não dito por mim, mas dito pela Procuradoria - do ponto de vista legal. Do ponto de vista do mérito, do conteúdo, quero dizer que esse Projeto é muito infeliz. Quem assessorou a Ver.ª Tereza Franco deveria ter atentado melhor ao detalhe deste Projeto, porque ele obriga o Executivo a construir creches, posto de saúde, posto policial nos locais onde vai assentar a população e em nenhum momento ele deixa em aberto a possibilidade de estabelecer convênio com as instituições já existentes no local; em nenhum momento, ele deixa a possibilidade de, por exemplo, utilizar equipamentos públicos já existentes no local ou até ampliar aqueles já existentes; ele não deixa nenhuma margem para que o Executivo possa fazer um melhor uso do dinheiro público que, muitas vezes, passa não pela construção de novos equipamentos, mas pela utilização dos equipamentos já existentes.

Por último, esse Projeto contraria a Lei nº 411, promulgada por esta Casa, no dia 29 de janeiro de 1998, uma lei de minha autoria, que estabelece como devem se dar os processos de remoção, e estabelece que nesses processos deve haver um estudo prévio do impacto social da medida e a concordância das populações que já estão no local. Esse estudo objetiva determinar a condição que têm as escolas, as creches, os postos de saúde para atender essa nova demanda, inclusive com a possibilidade de ampliar esses equipamentos. Portanto, essa Lei, já aprovada por esta Casa, trabalha numa outra lógica, não necessariamente o Executivo tem que construir equipamentos novos, mas ele tem que garantir o direito à saúde, à educação, principalmente das crianças, utilizando os recursos já existentes na região. Para isso é necessário, através dessa Lei aprovada na Câmara, fazer-se um estudo e um relatório de impacto sócio-econômico dessas medidas de assentamento.

Essa Lei da Ver.ª Tereza Franco, embora absolutamente bem intencionada, tem o problema de ordem legal, o problema do mérito e o problema de que ela se choca, em parte, com a Lei já aprovada nesta Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. Antônio Losada está com a palavra para discussão preliminar de Pauta.

 

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós também vamos comentar o Projeto, com Substitutivo, que institui o programa de assentamento no Município de Porto Alegre, incluindo a construção de creches, posto de saúde, posto policial, escolas nos assentamentos decorrentes de remoções de vilas populares. É o PLL nº 68/00, com Substitutivo, ambos de autoria da Ver.ª Tereza Franco. Esse Projeto está sendo apresentado com o objetivo de atender às necessidades existentes nos assentamentos do Município de Porto Alegre, nas remoções, e há, efetivamente, carência de posto de saúde, posto policial, creche e escola.

O Projeto tem objetivo humanitário, só que, como já disse o meu antecessor, é totalmente inorgânico, fere a Lei Orgânica do Município, porque a geração de despesa não pode partir do Legislativo, mas, diante da necessidade concreta destes estabelecimentos, destas entidades em nossos bairros, em nossas vilas, queremos lembrar à nobre Vereadora que a Administração Popular, no seu programa de reassentamentos, de remoções, já destina áreas para posto de saúde, creche, escola e também destina área para praça, para possibilitar a recreação das crianças e o lazer destas comunidades. O que ocorre é que, efetivamente, os municípios têm limitações de recursos, e estas limitações são estabelecidas por leis superiores, lei do próprio Governo Federal, lei da Câmara Alta, no que diz respeito ao que já foi esclarecido aqui com relação à responsabilidade fiscal e à Lei Orçamentária que nós mesmos, os Vereadores, propomos e discutimos aqui.

E o Orçamento Participativo, diante dessa carência, estabelece prioridades, através das comunidades, de quais as necessidades emergências, Ver. João Dib, e, além disso, no que diz respeito a esses equipamentos públicos, está tramitando nesta Casa, por proposição do Executivo, um projeto de limitação dos bairros, exatamente para identificar, localizar, obter um levantamento estatístico, percentual da necessidade desses equipamentos em cada vila, em cada bairro. Não é, simplesmente, fazer uma remoção de cem ou duzentas famílias e o nosso Legislativo estabelecer que ali sejam instalados postos de saúde, creche, escolas sem ter a compreensão da realidade, do que cerca essa vila, esse reassentamento.

 

A Sr.ª Tereza Franco: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Antônio Losada, como há pouco, o Ver. José Valdir estava dizendo que há lugar para isso e para aquilo, mas onde? Nestas remoções de vilas que eu visitei, o povo está vivendo somente dentro daquelas casinhas, sem uma creche, sem uma escola, sem uma infra-estrutura básica, para que, amanhã ou depois, se crie um cidadão de respeito. O básico é escola, as creches, segurança e saúde.

Então, se há este projeto, eu pergunto: por que não o cumpriram até agora?

 

O SR. ANTÔNIO LOSADA: A Vereadora deveria citar a vila onde não foi cumprido e onde não está implantado o programa. Por exemplo, sobre o reassentamento Protásio Alves, nós fizemos um acordo com o Governo Britto de comprarmos a área por quinhentos reais, o que foi feito. E o Governo Britto se responsabilizou por colocar, não esses equipamentos públicos, muito menos a infra-estrutura, o saneamento básico, a pavimentação. Aquilo lá está um lodo, uma tristeza, por irresponsabilidade de uma política do neoliberalismo, que só pensa nas vilas, nas carências, nas necessidades, para efeito de discurso nos meios de comunicação.

Portanto, Vereadora, o seu Projeto pode ter um cunho humanitário muito grande, mas ele é irreal, porque os próprios Vereadores não destinam, via verba orçamentária, os recursos necessários para atender com esses equipamentos, porque isso é da iniciativa do Executivo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, alguns Vereadores não têm o senso do ridículo e chegam a esta tribuna, perante um Projeto desta magnitude, dizendo que isto é uma manobra neoliberal. Por favor! Vamos ter um pouco de respeito pela inteligência dos outros, principalmente por um Projeto da melhor qualidade feito por uma colega, a Ver.ª Tereza Franco. Vão-se encontrar todos os óbices possíveis e vai-se responsabilizar, mais uma vez, o Governo Britto, que era o responsável também pela insegurança. Assumiu o Governo PT, a insegurança passa a ser responsabilidade do Fernando Henrique; antes era do Britto.

Agora, então, esse problema grave, importante, esse problema pungente de inúmeras pessoas deslocadas lá do Cristal para ser feito o famoso Shopping Cristal, o tristemente famoso Shopping Cristal. Sabem onde é que está o Shopping Cristal? Não há um tijolo; não há nada. As famílias foram retiradas de lá à saúde de quê? O Projeto iria gerar inúmeros empregos, para o que o Prefeito Raul Pont deu diversas entrevistas, dizendo que eles faziam negociações com o empresariado para gerar empregos sem gastar um tostão do Município. Onde está o Shopping Cristal, o Shopping Papel, como diz o Ver. João Dib? Aquelas pessoas que moravam ali foram deslocadas para a Vila Nova; não têm creche, não têm escola.

Chamamos a atenção para que esta avaliação e essa constatação foi feita por um grupo de Vereadores que visitaram o local, e realmente conseguiram responsabilizar o Governo Britto por isso ou o neoliberalismo.

Ora, vamos ter um pouco de respeito pela inteligência dos colegas! Se a responsabilidade era do Governo Britto, ela passou a ser do Governo Olívio Dutra, que é o Governo do Estado; só mudaram as pessoas. Se a responsabilidade era do Governo Britto, que o Governo Olívio agora faça o que era a responsabilidade do Governo anterior.

É muito fácil colocar defeito nos projetos dos outros, especialmente encontrar inconstitucionalidades, porque “essas uvas às vezes estão verdes e nem os cães as podem tragar”. Só que, quando chega um projeto dessa magnitude, e ninguém quer responsabilizar-se, apenas faz-se um projeto buscando criar condições sociais para essas pessoas que estão rechaçadas socialmente. Esta é a tentativa: querer transformar esse projeto no carro-chefe de toda postura reacionária, radical, lamentável, de nazismo de esquerda, e dessa forma ofender a inteligência dos colegas Vereadores, e tentar, de todas as maneiras, diminuir um projeto que é muito bom.

Seu Projeto é excelente, Ver.ª Tereza Franco. Penso que se nesta Casa os Vereadores tivessem a preocupação de, em vez de fazerem projetos eleitoreiros, elaborar esse tipo de projeto voltado para o social, certamente teríamos hoje um conceito muito melhor da classe política. É isso que tem de ser feito.

 Quero-lhe dizer que não só me congratulo, como penso que este Projeto é o exemplo para que outros projetos se disseminem pela Casa e sirvam de motivação para que nos voltemos para essas populações mais humildes, que são retiradas de um lugar para outro, já que estavam estorvando lá e o shopping ia ser construído. O shopping não foi feito até hoje, está no chão, não houve a geração de nenhum emprego. Conseqüentemente, a Vereadora deve ser neoliberal e o seu Projeto também, porque ajudar essas pessoas, criar creches e escolas, isso deve ser uma mentalidade neoliberal, talvez o Governo Britto é que deve ter inventado esse novo Projeto.

Realmente é lamentável esse tipo de postura reacionária, de uma Bancada que quer-se desfazer de um Projeto, da Ver.ª Tereza Franco, que tem toda essa grandeza. Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Encerrado o período de discussão preliminar de Pauta. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em Comunicação de Líder.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu tinha imaginado que o cinismo havia ficado restrito aos últimos dias da campanha do hoje Governador Olívio Dutra, nos debates com o então candidato Antônio Britto, durante o período eleitoral para o Governo do Estado. Agora vejo que o cinismo de alguns integrantes do PT vem-se alastrando, vem-se espraiando, como gosta de dizer o Governador Olívio Dutra, e atinge também alguns integrantes da Bancada do PT nesta Casa. Cinismo, misturado com covardia.

Quero-me referir ao discurso da Ver.ª Maristela Maffei, na última sexta-feira. S. Ex.ª, ao invés de fazer o discurso na minha presença, como se esperaria de alguém que tivesse o mínimo de hombridade em um debate político, esperou que este Vereador estivesse ausente para então atacar. E tenta reverter o ônus da responsabilidade pública contra o denunciante, quando o denunciado era ela. Como S. Ex.ª antecipou que entregaria um pedido, ao Ver. João Motta, para saber a respeito da minha requisição de fotografias para denunciar o crime eleitoral da Ver.ª Maristela Maffei, eu quero deixar registrado que se ela não o fez até agora, estou fazendo eu, publicamente, neste momento. Quero dizer à Vereadora que o resto eu discuto com ela na Justiça Eleitoral. Não vou perder tempo, evidentemente, como não o fiz trazendo o problema para este Plenário. Temos coisas mais importantes para tratar do que o culpado que tenta se limpar jogando a culpa em quem levantou a questão.

Gostaria de falar sobre um assunto que me trouxe uma moradora da Rua João Telles, de Porto Alegre, que vem sofrendo a absoluta omissão da SMIC - Secretaria Municipal da Indústria e Comércio - em relação a uma casa noturna de nome Liquid, situada no número 54, na mesma rua. A moradora, que é contribuinte normal, legal, estabelecida nesta Cidade, enviou uma carta, provavelmente à maioria dos Vereadores desta Casa, ou, pelo menos, para as Lideranças, e também uma cópia ao Prefeito Raul Pont. Até agora, ao que parece, nada aconteceu, porque eu falei com ela ainda agora à tarde. A situação denunciada continua a mesma. A casa noturna Liquid trabalha à vontade, sem autorização legal, enquanto isso o pedido dos moradores vizinhos a esta casa continua trancado na SMIC, sem qualquer solução. Leia-se: “...Enquanto isso, as pessoas agüentam mijadas, gritadas, tiros.” E por aí afora, “ao longo da madrugada.” E também as pessoas que moram não só em torno desta casa.

Cada vez que eu fico passando pela Av. Nilo Peçanha, em torno do Dado Bier, eu fico passando em outras avenidas, em torno de restaurantes e casas noturnas, como a velha Cervejaria Berlim, - a esta altura já é velha, porque saiu de moda, - fico com pena daquelas pessoas que têm o azar de morar, num certo momento, ao lado de uma casa noturna que entra na moda, porque a SMIC não faz nada, a polícia não faz nada, enfim, há um absoluto descaso em relação às pessoas. E mais, há um caso que me contaram, neste final de semana, de um morador, vizinho de uma boate, que, ao fazer a denúncia, junto à polícia, junto à SMIC, dois dias depois, teve o seu botijão de gás explodido na área dos fundos. Não se sabe, até hoje, como isso ocorreu, e a casa noturna continua funcionando normalmente.

Esta é a Porto Alegre que temos; não é aquela cidade viva, linda, maravilhosa, cor-de-rosa. É esta, onde as pessoas pagam os seus impostos e têm que agüentar baderna, ao longo da madrugada, porque as autoridades que deveriam controlar esse tipo de estabelecimento, não o fazem. Nada contra o estabelecimento. Deve haver atividade para todo o gosto, agora, tem que se respeitar, evidentemente, o direito das pessoas, que têm o direito de dormir, à noite, sobretudo quando trabalham de dia e contribuem com os seus impostos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse Partido dos Trabalhadores me inquieta. Eu não consigo entendê-lo. Enquanto o Governo do Estado não aceita as comemorações dos 500 Anos do Descobrimento do Brasil, enquanto a Bancada do PT não aceita a comemoração dos quinhentos anos da descoberta da nossa Pátria, a Secretaria de Cultura do Estado está encaminhando para a Europa, para comemorar os quinhentos anos do Brasil, dois servidores, com o dinheiro do povo do Rio Grande do Sul. Eu fiquei preocupado, pois poderia ser para a Suíça. Nesse caso, eu tentaria entrar em contato com o Governo suíço, porque poderiam querer fechar as fábricas de relógios lá. Mas é para a Áustria. Não estou entendendo bem o porquê, mas o Governo do Estado está mandando dois servidores para comemorar os quinhentos anos do Brasil na Áustria. Mas eles não aceitaram a comemoração no Brasil.

Eu não entendo, também, essa história de Orçamento Participativo. É um negócio muito engraçado. Esteve aqui, na Câmara, o Sr. Gildo Lima, que era Coordenador do Orçamento Participativo. Entre outras coisas, ele declarou que assessorava diversos Prefeitos - em Recife, Bento Gonçalves, Montenegro, Salvador, Natal, Lages, Florianópolis, Maceió, Belo Horizonte, Itabaúna e Betim - e também informou que viajou com conselheiros para Lajes, para levar o Orçamento Participativo. Eu pedi a cópia das atas do Orçamento Participativo, perguntei sobre a estrutura do Orçamento, pedi cópia do Regimento, disseram-me que não havia ainda.

Eu encontrei algumas coisas engraçadas nos documentos que me mandaram. Por exemplo, o Sr. Gildo Lima, Coordenador do Conselho do Orçamento Participativo, dizia assim: “Por deliberação deste Conselho, em reunião realizada em 18 de maio sobre a intenção e a vontade de convidar candidatos à Presidência da República e/ou Governador do Estado do Rio Grande do Sul, não apenas para conhecerem suas idéias e princípios, pontos programáticos, mas também para que os candidatos entrem em contato com essa forma concreta de exercício de cidadania”. Curiosamente, eles só convidaram o Dr. Lula e o Dr. Olívio. E o nosso amigo Gildo Lima faz a Ata, e diz assim: “Gildo comunica que coordenação de campanha do candidato Lula manifestou interesse de o mesmo conversar com o grande fórum...”. Também fala da sua viagem a Lages com as companheiras Angélica e Carmem. Quer dizer, lá no Orçamento Participativo, as pessoas só têm nomes, não têm sobrenomes. Eu recebi uma relação, à época, e, curiosamente, ninguém tinha sobrenome, parecia codinome. E por aí vai.

Eu não entendo essas coisas do Orçamento Participativo, que o Ver. Luiz Braz, aqui, fez as suas denúncias. E penso que deve incluir também a Câmara, porque nós recebemos salários com os recursos do Município. O Município, a Administração Municipal é que paga os salários aqui. Aliás, há uma coisa, na Ata do Orçamento Participativo, definindo os gastos da Câmara Municipal. Está aqui. Eu sou mais paciente do que o Ver. Luiz Braz e, por isso, talvez, eu guarde mais coisas. Mas, está aqui: “O Orçamento Participativo, na mesma reunião do Sr. Lula com o Dr. Olívio, decidindo os gastos da Câmara Municipal de Porto Alegre.”

Então, há muitas coisas estranhas que eu não entendo, como a defesa extraordinária que fazem do Orçamento Participativo, porque ou o Prefeito mente, ou as pessoas que fazem a publicidade do Orçamento Participativo são todas mentirosas. Mas é o Prefeito quem diz: para o ano de 2000, estão programadas duzentos e três obras; cinqüenta e três estão iniciadas e as outras não. E, aí, vêm todo mundo aqui dizer que está tudo certo. Ele diz que, de 1999, a metade não está pronta, está em andamento, a outra metade não foi começada. Eu não entendo nada desse Orçamento Participativo. Então, eu gostaria que houvesse tranqüilidade, nenhuma agressão, é só ler os números com cautela, guardar num arquivo e, depois, fazer perguntas.

Sr. Presidente, muito obrigado, eu ultrapassei alguns segundos, mas estou encerrando. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria era de ter falado em Pauta, porque fiquei estarrecido ao verificar o desfile de vozes, aqui nesta tribuna, combatendo o Projeto da Ver.ª Franco, que já tive a oportunidade de dizer, é um grande Projeto. Inclusive, uma das pessoas que mais prezo nesta Casa, o Ver. Antônio Losada, grande Vereador, homem de grande sensibilidade social, veio aqui trabalhar de certa forma no óbvio, dizendo que o Projeto da Ver.ª Tereza Franco era um Projeto que feria as disposições orgânicas, feria a Constituição Brasileira e invadia a competência do Sr. Prefeito. Eu até acho que nós poderíamos seguir nesta linha de raciocínio e chegar à conclusão de que o Projeto invade a incompetência do Sr. Prefeito de realizar algumas tarefas que a Ver.ª Tereza Franco, esta sim, com uma sensibilidade popular extremamente aguçada, tenta mexer.

Mas o que a Ver.ª Tereza Franco quer, em última análise? Ela quer que os loteamentos populares tenham um mínimo de condições que um projeto sério, destinado a enfrentar o problema social na Cidade de Porto Alegre, necessariamente deveria ter. E por que a Ver.ª Tereza Franco fez um Projeto de Lei? Ela fez porque cansou, nesses quase quatro anos de Administração, de utilizar os instrumentos que, regimentalmente, eram recomendados e que, por serem desconsiderados inteiramente pela Administração Municipal, levam os Vereadores ao desespero, ao desencanto com a sua própria atividade legislativa, porque, dispondo de um instrumento perfeito no Regimento da Casa, que é o Pedido de Providência, realizam-no um sem-número de vezes sem obter qualquer resultado. Eu cansei de ver anunciados Pedidos de Providência da Ver.ª Tereza Franco, neste ou naquele sentido, todos eles solenemente ignorados pela Administração Municipal e, em muitas vezes, até os meus Pedidos de Providência.

Em 1995, quando voltei à Casa, não quis seguir o conselho do Ver. João Dib. Formulei vários Pedidos de Providências e o Ver. João Dib disse-me: “Olha! Estás por fora, não é mais assim, isso aqui é ignorado”. Quando vinha a resposta, dizia o seguinte: “tem de se dirigir à instância tal, do Orçamento Participativo, do Bairro Partenon, na Vila Restinga, aqui ou acolá”. Então, a nossa sensibilidade em oferecer a solução era, e é, solenemente ignorada.

Por isso, a Ver.ª Tereza Franco, depois de ter tentado, por todas as formas possíveis, levar ao Executivo Municipal o fruto da sua observação, depois de ter tentado, de todos os modos possíveis, enfrentar essa carcaça que se estabeleceu em torno do Chefe do Poder Executivo, fez este Projeto de Lei, cuja legalidade, quero discutir na Comissão de Constituição e Justiça, porque não vejo essa ilegalidade que é atribuída ao Projeto, na medida que ele abre uma possibilidade de o Partido dos Trabalhadores e seus governantes se redimirem perante a população de Porto Alegre e realizarem aquilo que anunciam, amplamente, pelos órgãos de imprensa, realizarem na prática, como fruto da vontade desta Casa.

A lei é a forma pela qual a vontade política de um Parlamento se realiza; ela tem dois momentos: o momento da deliberação legislativa e depois a aceitação ou não do Poder Executivo. Se não quiser aceitar, que não aceite, que alegue a invasão de competência, mas nós não temos que nos limitar de tal ordem que um projeto dessa profundidade social, como o da Ver.ª Tereza Franco, seja analisado na base das entrelinhas do Jurídico. Mas que legalismo excessivo é este agora? Há gente que não respeita nem Regimento que criou para o Orçamento Participativo, e agora quer que a Ver.ª Tereza Franco, que respeitou o Regimento durante três anos e meio fazendo Pedidos de Providência, aclamando por soluções nas vilas populares, cansada de assim proceder, cansada de assim agir, faz um projeto de lei e ninguém vem discutir o mérito. Vão discutir a legalidade. Não, senhor! Vamos discutir o mérito do Projeto da Verª Tereza Franco, que tem razão de ser, se inspira em situações, como foi aqui denunciado, de quem promete que vai dar para os moradores das cercanias do antigo Prado creche, escola, posto de saúde, posto policial; e hoje, mais de dois anos depois de autorizados a colocá-los no local onde colocaram, não há absolutamente nada disso.

Por isso, Ver.ª Tereza Franco, V. Ex.ª vai-me ter como seu aliado, para mostrar que o seu Projeto não é ilegal; pelo contrário, é justo, é socialmente justo - como diz o PT - este sim, é socialmente justo, porque quer compelir a Administração Municipal a fazer aquilo que ela se nega a fazer, ou seja, atender à população carente de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para fazer uma Comunicação de Líder, pelo PDT.

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, estamos vivendo um clima de decisão do futebol gaúcho, estamos vivendo um clima de decisão com o Brasil nas eliminatórias, estamos curtindo a grande vitória do Guga, estamos, já, vivendo o clima de Olimpíada, mas quem não acompanha muito o esporte amador do Rio Grande do Sul talvez não dê o valor que os JIRGS - Jogos Intermunicipais do Rio Grande do Sul - merecem.

O que me traz a esta tribuna é que hoje, ao meio-dia, aqui no Galpão Crioulo dos funcionários da Câmara, tive um almoço com quarenta das sessenta e três federações esportivas, e todos os presidentes, vice-presidentes, ex-dirigentes que aqui estiveram estão preocupados, e com razão, em relação à realização dos JIRGS, que são organizados pela Secretaria Estadual de Educação, através do DESP - Departamento de Esportes. Já no ano passado enfrentamos problemas, os jogos não iriam sair, pela primeira vez na história dos JIRGS; não fosse o Sr. Prefeito de Porto Alegre, através da Secretária Rejane, os jogos não teriam saído, e Porto Alegre bancou a etapa que o DESP não iria realizar. Pois agora, as federações, os clubes, os colégios estão vivendo o clima da nossa olimpíada particular, que são os JIRGS, e ninguém conhece o regulamento. Esportes tradicionais dos colégios, como caratê, futebol de mesa e outros tantos, foram tirados, sem maior explicação, sem critérios, das disputas do JIRGS.

As Federações que cederam arbitragens nos jogos do ano passado ainda não receberam pela arbitragem e, o mais grave, é que as Federações ligam para o DESP, enviam ofícios para o DESP e não recebem resposta convincente de por quê determinados esportes não vão ser incluídos nos JIRGS ou de por quê algumas federações não receberam o dinheiro da arbitragem do ano passado e quais os critérios que estão sendo utilizados para montar o naipe de segmentos esportivos para os JIRGS deste ano.

Vou repetir: Os Jogos Intermunicipais do Rio Grande do Sul - JIRGS representam a nossa olimpíada. Nunca esses jogos deixaram de acontecer e tomara que não deixem de acontecer. No ano passado, os jogos só foram realizados porque o Prefeito Raul Pont com a Secretária Rejane tomaram conta da etapa de Porto Alegre. Então, quero deixar, aqui, uma crítica construtiva ao Sr. Florismar Tomazzi, Diretor de Esportes do Governo do Estado, para que atenda às Federações, para que conversem com as Federações. Por favor, não tome decisão de cima para baixo. É inacreditável, é inconcebível, é incompreensível que atletas federados, porque são grandes atletas e pertencem a Federações, não possam participar dos JIRGS. Mas se esses atletas, que têm qualidade, e estão regularmente matriculados nas escolas por que não podem participar? Porque são superiores ou inferiores aos outros? Então, vou repetir: é uma crítica construtiva ao DESP, ao Diretor Florismar Tomazzi para que converse com as Federações, dialogue, tente montar uma alternativa, os esportes precisam participar.

Estamos buscando a qualidade de vida, estamos buscando tirar essa gurizada da rua através dos vários segmentos esportivos e, num momento como esse, em que os colégios vão estar reunidos, os clubes vão estar reunidos, as Federações vão estar reunidas, é inconcebível que as Federações não tenham voz para reivindicar um critério maior e melhor para esses jogos. Eu apelo ao Diretor do DESP para que sente com as Federações e tente achar uma alternativa para esse problema que já aconteceu no ano passado e que está se repetindo este ano. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em março do ano passado, antes da instalação, quando se anunciava que a EPTC instalaria, naquele momento, quatro equipamentos eletrônicos, os conhecidos pardais, este Vereador, aqui da tribuna, dizia que, antes da instalação, deveria ser feita, por parte do Poder Executivo, uma grande campanha informativa e educativa.

Isso porque a população não estava preparada para conviver com esse novo momento do Código Nacional do Trânsito, para conviver com a instalação e funcionamento desses equipamentos sem o devido preparo. Aqueles que, de fato, são os que transgridem a lei, que dirigem em alta velocidade serão punidos sempre, independente da colocação e funcionamento desses equipamentos. A grande população precisava ser esclarecida por parte da EPTC antes da instalação.

Em março de 1999, Ver. João Dib, este Vereador encaminhou um Pedido de Providências solicitando que houvesse, por parte da Secretaria Municipal do Transporte e EPTC, a sensibilidade de fazer essa grande campanha, mas não houve essa sensibilidade por parte da EPTC. Instalaram-se os equipamentos, e a população de Porto Alegre começou a conviver com esses pardais que nós intitulamos de pardais faturadores, equipamentos que tinham o objetivo não da educação e da informação; não de criar uma nova cultura na população de Porto Alegre, mas a função específica, objetiva e primeira de arrecadar e fazer com que quase todos os seiscentos e trinta mil motoristas de Porto Alegre fossem, de uma maneira ou outra, penalizados para serem educados.

Hoje, eu li na Zero Hora, na coluna Paulo Santana: “Pardal, pássaro predador”. Não é este Vereador, não o Ver. Antonio Hohlfeldt, que também tem trabalhado, tem-se manifestado sobre isso, mas um jornalista apartidário, um jornalista que representa, talvez, o pensamento da maioria da população de Porto Alegre, que está desgostosa com esses equipamentos eletrônicos.

A população não está entendendo que esses equipamentos estão educando o trânsito; se eles estivessem, mesmo que multando, educando o trânsito de Porto Alegre, não tem a menor dúvida de que ela entenderia, ela sentiria que isso era importante para que nós tivéssemos uma condição de vida melhor para os cidadãos de Porto Alegre. Mas não existe essa convicção por parte das pessoas. O próprio Sant’Ana diz em sua coluna que essa é uma derrama fiscal esse, melhor dito, é o sentimento que está-se passando nas pessoas. Isso, de fato, tem servido para que houvesse por parte do Poder Executivo Municipal uma arrecadação.

Ora, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, a Lei Maior obriga que 95% do que é arrecadado por esses pardais e esses caetanos sejam reinvestidos em segurança de trânsito, daquele montante de multa que não é pequeno. Pelo balanço da EPTC, com o qual nós discordamos, eu e o Ver, Antonio Hohlfeldt, que foi de 16 milhões de reais, no ano passado, quando funcionavam somente 4 equipamentos; hoje funcionam 12 equipamentos. Mas desses 16 milhões de reais, 95% são obrigados a serem reinvestindos em segurança de trânsito. O que é segurança de trânsito? É campanha educativa e informativa, é a instalação de novos pardais - proliferam-se na Cidade de porto Alegre - e é o asfaltamento nas ruas da Cidade.

Não se vêem campanhas educativas, não se vêem campanhas informativas. O que se vê é a colocação de novos equipamentos. É mais dinheiro, é mais taxímetro ligado para entrar dinheiro dentro dos cofres municipais. O que se vê, também, é asfaltamento nas ruas da Cidade, o que é bom, é positivo. Mas está-se asfaltando a varrer, está-se asfaltando numa grande quantidade, porque está entrando dinheiro nos cofres municipais.

Mas a campanha educativa, a campanha informativa para que nós pudéssemos educar a população de Porto Alegre não foi feita pela EPTC.

Este Vereador, que tem essa preocupação, com seus recursos - e não tem, nos meus recursos, ninguém com a simpatia do diretor da Trevo. É dos recursos do Ver. Záchia, pois o Ver. Záchia está entregando material na sinaleiras que têm esses equipamentos, nos cruzamentos de Porto Alegre, dizendo assim: “dirija dentro das normas. ” Está explicando o que acontece para aquele cidadão que passa pelo sinal vermelho ou não respeita a velocidade limite permitida.

O Ver. Záchia, com seus poucos recursos, está fazendo a campanha educativa e informativa que teria que ser feita pela EPTC, que tem diversos recursos e que é obrigado pela lei a reaplicar 95% do que fatura em campanhas educativas para segurança do trânsito.

Então, o Ver. Záchia, independentemente de quem ele representa, mas com o seu sentimento de amor para com toda a cidade de Porto Alegre, leva à população de Porto Alegre, pequenas recomendações, de que nós devemos dirigir com mais segurança, para que tenhamos uma cidade mais tranqüila e melhor. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra em Comunicação de Líder.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadoras. Com certeza a iniciativa do Ver. Záchia é aceita e elogiada por nossa parte.

Só não concordamos com que a Empresa de Transportes do Município não tenha feito mais outras campanhas. Isso não nos coloca na condição de não termos iniciativa e a iniciativa do Ver. Záchia é louvável e deve até ser seguida pelos Vereadores desta Casa.

Em primeiro lugar, trazemos, novamente, o debate, iniciado na Sessão do dia de hoje, pelo Ver. Luiz Braz. Gostaríamos de dar uma conotação a esse debate que o Ver. Luiz Braz traz em forma de denúncia. A visão do Ver. Luiz Braz e do seu Partido é de que não devemos fazer um debate político este ano, no momento eleitoral, para discutirmos a fundo proposta de gerenciamento do Estado. Não, a proposta do Partido do Vereador e do Vereador é de fazer denúncia. Mas se quer fazer denúncia, que traga a denúncia aqui, não ensebe, não ameace; venha à tribuna e faça o que o Vereador fez: o registro de que têm assessores da Bancada do PT que participam do Orçamento Participativo.

Ver. Luiz Braz é uma honra para o Partido dos Trabalhadores ter seus assessores, pessoas envolvidas em construir um partido, que são cidadãos desta Cidade e também estão envolvidos em construir o Orçamento Participativo. É uma honra para nós isso. Isso não é tido para nós como denúncia, nós queremos que o Vereador qualifique aonde está a denúncia. A denúncia é de que um assessor do Legislativo participa do Orçamento Participativo? Não, pelo contrário, é uma honra para o Partido dos Trabalhadores ter seus militantes acreditando na cidade, envolvidos com a cidade, construindo a cidade, diferente da postura de V. Ex.ª, que nestes doze anos só avacalhou, não apresentou uma crítica no sentido construtivo.

O Vereador não consegue olhar para a Cidade de Porto Alegre, em doze anos, e ver tudo de positivo que foi feito, e dar crédito. O Vereador tem uma postura negativa, de destruição. O que o Vereador quer é destruir o que a cidadania da cidade construiu, e aí vem a esta tribuna para fazer um discurso de ódio, de raiva, mas é um discurso que não bate no PT e na Administração do PT, bate no cidadão da cidade, porque dos trinta e dois conselheiros do Orçamento Participativo a grande maioria são conselheiros que não têm ligação nenhuma com partido nenhum, nem com o nosso partido, o PT, e nem com o de V. Ex.ª. Este é o triunfo do Orçamento Participativo, é ter conseguido, nestes doze anos, ser autônomo, independente para dizer ao Executivo o que a cidade quer e é por isto que a cidade acerta, e é por isto que a candidatura da Frente Popular tem esta aceitação no seio da sociedade, porque soube fazer a leitura do que é o Orçamento Participativo e não se deixa enganar por mentiras que são trazidas a esta tribuna.

O que está escrito em nosso Regimento, o que os cidadãos desta Cidade escreveram é que os cargos em comissão, e as funções gratificadas do Poder Executivo é que não podem estar no fórum do Orçamento, porque a eles cabe o poder de executar o Orçamento Participativo, e aí sim haveria problema. Mas, o resto da militância nós temos orgulho de dizer que está lá construindo o Orçamento Participativo, e não só em Porto Alegre, mas também em Gravataí, Viamão, Caxias, no Estado do Rio Grande do Sul, por mais que V. Ex.ª e o Deputado Alceu Collares queiram derrubar o Orçamento Participativo. O Orçamento Participativo é vitorioso, ganhou liminar na Justiça e continua cada vez mais revolucionando, mudando a história do interior deste Estado, porque não é uma peça de partido político, e é isto que assusta os Vereadores do PTB, é isso que assusta os Vereadores da direita do PPB, porque o Orçamento Participativo, Ver. Pedro Américo Leal, é uma coisa independente, que brota do próprio povo.

Com o Orçamento Participativo não se deixa ocorrer o que ocorreu em São Paulo, com os túneis sendo avaliados por três vezes mais o valor, e aí, Ver. Luiz Braz, isto aqui é denúncia: o Prefeito de Xangrilá do PTB foi afastado por denúncias, por malversação das verbas, por desviar o Orçamento. O Ministério Público comprovou e a Câmara de Vereadores de Xangrilá cassou o Prefeito do seu partido. É isso que V. Ex.ª tem que explicar como denúncia: como é que um Prefeito filiado ao seu partido faz isso com o Orçamento da Cidade de Xangrilá.

Isso é denúncia, e eu quero ver se V. Ex.ª tem coragem de vir aqui e explicar o que ele fez com as verbas daquele Município e não querer destruir uma ferramenta tão importante que é o Orçamento Participativo, que mudou a Cidade de Porto Alegre e está mudando o Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em primeiro lugar eu sou Vereador de Porto Alegre e, como Vereador de Porto Alegre, eu faço, na verdade, denúncias sobre Porto Alegre e fiscalizo Porto Alegre.

Eu estou encaminhando um Pedido de Informações, Sr. Presidente, pedindo a relação dos CCs do Município e quantos CCs e FGs do Município estão integrando o Conselho do Orçamento Participativo. E gostaria que essa resposta fosse enviada com brevidade para esta Casa, porque a obrigação desta Casa é fiscalizar que a população desta Cidade está sendo enganada.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): V. Ex.ª, Ver. Luiz Braz, não fez uma Questão de Ordem, V. Ex.ª irá fazer, então, o Pedido de Informação conforme determina o Regimento da Casa.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ (Esclarecimento): Sr. Presidente, não há CCs do Município no Conselho do Orçamento Participativo, e o Vereador terá que fazer o Pedido de Informação de acordo com o Regimento da Casa.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Vereadora, isso também não é Questão de Ordem e nem Esclarecimento.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu faço um desafio à Ver.ª Helena Bonumá: nós estamos falando em fiscalização, de me dizer se não existe CCs da Prefeitura ....

 

(O microfone foi desligado pelo Presidente.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Mesa Diretora não vai conceder Questão de Ordem a esse respeito. Vamos, por favor, Srs. Vereadores, respeitar o nosso Regimento, para que nós possamos ter os trabalhos fluindo normalmente, sem qualquer intervenção que não seja feita dentro do nosso Regimento.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que seja alterada a ordem de apreciação da matéria, da Ordem do Dia, da seguinte forma: PLL nº 026/98; PLL nº 168/98; PLL nº 119/99 e PLL nº 153/99.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, solicitando a alteração da ordem de apreciação dos Projetos da Ordem do Dia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com voto contrário do Ver. João Dib.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 0809/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 026/98, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que inclui o pão nos programas de suplementação alimentar, mantidos pelo Poder Público Municipal, e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela rejeição do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. José Valdir: pela rejeição do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

-         adiada a discussão por uma Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLL nº 026/98. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.

Apregoamos a Subemenda nº 01 à Emenda nº 03, apostas ao PLL nº 168/98, de autoria do Ver. Luiz Braz.

Para orientação dos Srs. Vereadores, temos que colocar em votação o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que solicita a dispensa do envio às Comissões, das Emendas nºs 02 e 03, ao PLL nº 168/98. Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, solicitando que haja a dispensa de envio às Comissões da Subemenda nº 01 à Emenda nº 03, aposta ao PLL nº 168/98. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

 O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, este Projeto já foi discutido anteriormente, e o Vereador-autor concordou com duas Emendas que foram apresentadas, e, que retira as restrições que tínhamos com relação ao Projeto. As duas emendas, até se pudesse ser examinada no conjunto, o próprio Parecer do Ver. Cláudio Sebenelo seria, provavelmente, outro e não pela ilegalidade, como foi inicialmente. De sorte que, faço esta colocação, Sr. Presidente, porque fui um dos críticos do Projeto, mas estou enaltecendo a capacidade de diálogo do autor, que concordou com as Emendas nº 02 e 03, com que temos uma ação que, reservada a sua autoria, toda a Casa trabalhou em cima deste Projeto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 3259/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 168/98, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que obriga as imobiliárias que operam no Município de Porto Alegre a possuírem a carta de habite-se dos imóveis destinados à locação para fins comerciais. Com Emendas nºs 01, 02 e 03.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela rejeição do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relatora Ver.ª Tereza Franco: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- discutiram a matéria, em 17/04/00, os Vereadores R. Pujol, A. Hohlfeldt, C. Sebenelo (cedeu p/A. Hohlfeldt), R. Guimarães, F. Záchia, C. Maranhão (cedeu p/F.Zachia) e L. Braz;

- adiada a discussão por duas Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLL n° 168/98. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Renato Guimarães traz à Casa um Projeto de Lei de grande repercussão para centenas de pequenos e microempresários que ficam desempregados, neste mundo de hoje em que cada vez aumenta o número de excluídos, aqueles que perdem seus postos de trabalho e com as suas economias, ou pequenas indenizações tratam de abrir pequenos negócios. Vão às imobiliárias, e essas, exacerbando aquela relação que se coloca de alguém que estava desempregado e que tem pequenos recursos, e precisa desesperadamente locar um imóvel para poder ter o seu pequeno empreendimento e auferir pequenas rendas para manter a sua família, assinam, na maioria das vezes, contratos sem sequer ler as cláusulas. Não precisa ser bacharel para saber disso, porque todos nós, os Vereadores, estamos acostumados a receber pessoas no nosso gabinete que não conseguem tirar o seu alvará de funcionamento, porque uma das exigências para que se tire o alvará é que o prédio alugado tenha habite-se. Esse microempresário, na maioria das vezes, fica num vai-e-vem, indo à SMIC tentando renovar a sua autorização preliminar precária para obter o funcionamento do seu pequeno negócio. Com isso tem inúmeros prejuízos e ao final, acaba não conseguindo o alvará, porque a SMIC não tem como superar a questão da ilegalidade.

A partir do momento em que já investiu naquele estabelecimento, obriga-se a se retirar e aquele proprietário, aquela imobiliária, que sabia que quem locou não poderia tirar o alvará, passa a locar o imóvel para um outro que vai cair na mesma esparrela. Portanto, a iniciativa do Ver. Renato Guimarães, conforme o Ver. Reginaldo Pujol já afirmou, no microfone de apartes, foi acordada com os Vereadores através de duas emendas que escoimam a possibilidade de pequenas inconstitucionalidades. É uma providência da maior importância para milhares de microempresários que, a partir de agora, quando forem às imobiliárias, saberão que quando locam um imóvel, aquele imóvel terá todas as condições de ter habite-se. Acho que isso está dentro do poder de polícia-administrativa dos municípios.

Portanto não vejo nenhuma ilegalidade, nenhuma inconstitucionalidade a partir das emendas que foram propostas pelo Ver. Renato Guimarães.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço a V. Ex.ª pelo aparte. Nós corrigimos, por consenso, dois aspectos, porque essa possibilidade que V. Ex.ª levanta ocorre com as imobiliárias, podendo ocorrer com os escritórios de contabilidade, com os escritórios de advocacia, enfim, com quem fizesse o contrato. Então, ampliou-se essa exigência para todos, e não somente para aqueles que colocam os imóveis nas imobiliárias, mas qualquer tipo de locação terá que ser precedida do boletim da SMIC, que é exatamente quem dá condição, quem diz que o prédio, ainda que comercial, se ele está adequado e, sobretudo, qual o tipo de atividade que ele pode estabelecer ali, porque senão, ele pode ser um prédio que esteja com habite-se para ser um prédio comercial, mas que não comporta determinada atividade que queira ser desenvolvida.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Reginaldo Pujol, são esclarecedoras as suas palavras, a partir do momento em que as locações não são feitas só com as imobiliárias, às vezes são feitas, diretamente, com o proprietário e, às vezes, até com os seus escritórios de contabilidade que representam a contabilização de quem está locando o imóvel. Portanto, Ver. Renato Guimarães, a sua iniciativa tem imenso mérito e, com certeza, será recebida com muita alegria por aqueles que hoje já sofrem os rigores e essa exacerbação que há entre as imobiliárias e aqueles que locam, principalmente, é uma relação do pescoço com a forca, porque o poder das imobiliárias perante aquele que necessita de um imóvel para abrir o seu negócio é imensamente desproporcional. Parabéns, Vereador. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu quero destacar as Emendas 02 e 03. Eu tenho que firmar isso por meio de documento por escrito?

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): V. Ex.ª deve falar com a Assessoria Legislativa.

Senhores Vereadores, eu me inscrevo e cedo o meu tempo ao Ver. Renato Guimarães que está com a palavra para discutir o PLL nº 168/98.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho à tribuna para fazer uma discussão desta matéria e para registrar que este Projeto chega, no dia de hoje, na sua votação através de uma construção coletiva desta Casa. Inicialmente, quando fomos procurados por pequenos comerciantes que se debatem com o problema da regularização de suas atividades, entendemos que, buscando a carta de “habite-se”, estaria resolvido o problema em relação ao aluguel desses imóveis. E no debate que se fez, nesta Casa, por duas Sessões, quando o Projeto foi aprofundado, chegamos à conclusão de que, além do proprietário que dispõe do imóvel para aluguel apresentar o seu registro do imóvel atualizado, a carta de “habite-se”, seria necessário que ele também apresentasse ao inquilino o termo de declaração de uso. Essa composição toda vem-se fazendo.

Chegamos a debater a matéria junto com o Ver. Antonio Hohlfeldt, que nos apresentou uma emenda que, em parte, respondia a essas necessidades. Depois, com o Ver. Reginaldo Pujol, fizemos o mesmo, ampliando ainda mais a leitura desse Projeto. No dia de hoje, chegamos com a seguinte redação, que contempla os objetivos que buscamos: “Ficam os proprietários de imóveis destinados à locação não-residencial...” Portanto, não só comerciais, mas salas de escritórios, “obrigados a apresentar ao candidato a inquilino carta de ‘habite-se’, declaração de uso e destinação do imóvel fornecidos pela Secretaria Municipal de Indústria e Comércio”. E, no parágrafo único, acrescentamos: “A carta de ‘habite-se’ de que trata o caput desse artigo poderá ser substituída pela matrícula atualizada”. A matrícula atualizada no Cartório de Registros já contém o registro da carta de ‘habite-se’.

O que fizemos foi aprofundar ainda mais o debate sobre esse Projeto, construindo um conjunto de emendas que vieram, neste momento, para fazermos esse registro. Esse Projeto já é uma construção coletiva dos Vereadores que se envolveram e dos demais Vereadores da Casa. Portanto, fica aqui garantido o que vínhamos falando, desde o primeiro dia, em relação ao Projeto, que o mesmo não estabelece relação entre inquilino e proprietário, mas trata essencialmente de garantir o direito do consumidor, o direito daquela pessoa que vai alugar um imóvel para desempenhar tal atividade e, depois, fica impedido disso, porque o imóvel não estava regularizado. Estamos tratando de direito do consumidor no momento em que trazemos para a Lei um Projeto que, na realidade, garante ao inquilino que, quando a imobiliária ou o proprietário apresentar o imóvel para aquele fim, tenha respaldo a apresentação do imóvel na documentação para, futuramente, ele regularizar a sua atividade junto à SMIC e ter a sua atividade respeitada, atendida dentro dos preceitos da legislação do Município de Porto Alegre.

Portanto, é uma vitória deste setor, que tem dificuldades em regularizar as suas atividades e é uma vitória, também, do Direito do Consumidor, no Município de Porto Alegre. Por final, é uma construção coletiva desta Câmara de Vereadores, com a participação do Ver. Antonio Hohlfeldt, com a participação do Ver. Reginaldo Pujol, que nos possibilitou chegar a contento nesta leitura do Projeto, que traz à tona a necessidade desses pequenos comerciantes, desses pequenos microempresários, que se deparam com esse problema. Mas, traz mais à tona, ainda, a necessidade de a Câmara de Vereadores se envolver na relação Direito do Consumidor. Este Projeto, então, é uma vitória, no meu ponto de vista, do Direito do Consumidor. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Emenda nº 02, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, como foi mencionado, na verdade resolve o problema da matéria enfocada pela Emenda nº 01, de minha autoria. Como nós estamos de acordo com os encaminhamentos, mencionados, aqui, pelo Ver. Renato Guimarães, eu indago da Mesa se é possível, já que nenhuma Emenda tem Parecer, este Vereador requerer a retirada da Emenda nº 01. Então, teríamos a votação do Projeto e das Emendas 2 e 3.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): É possível e já está deferido o seu Requerimento de retirada da Emenda nº 01 ao PLL nº 168/98, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, para discutir o PLL nº 168/98.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma das inquietações que realmente preocupa a população de um modo geral e, por assim dizer, massacra a população, é exatamente a burocracia. As pessoas têm imensas dificuldades perante os órgãos públicos. Fazem, lá, as suas construções e, muitas vezes, um pequeno detalhe faz com que as pessoas não tenham o habite-se e, conseqüentemente, não tenham o alvará. Eu acho que as preocupações do Ver. Renato Guimarães são positivas quanto a salvaguardar os interesses dos locatários quando vão fazer uma locação no sentido de desenvolver os seus negócios. Mas aqui o que vai acontecer na prática, na realidade do Município, é exatamente interditar, vejam bem, quantidades e quantidades de pequenos prédios dos nossos Bairros, nas áreas periféricas da Cidade.

Muitas vezes a pessoa constrói ali, um pequeno prédio, não consegue um habite-se porque há uma determinada irregularidade e a coisa se arrasta e vai se arrastando, ele não consegue habite-se, o estabelecimento é montado ali, o locador, ou o próprio proprietário também não consegue o alvará pela falta de habite-se. Então, é bom que se deixe claro esse debate hoje, aqui. Quem vai efetivamente pagar um preço por esta exigência serão aqueles estabelecimentos, Ver. Renato Guimarães, espalhados pela nossa periferia que não conseguem - muitas vezes por uma pequena irregularidade-, o habite-se, não conseguem alugar e a coisa vai passando, e vai passando. Isto é a experiência que nós temos.

Eu tenho grande experiência, V. Ex.ª também, todos temos. Nós que acompanhamos o dia-a-dia da Cidade, os seus arrabaldes, os seus bairros, encontramos situações destas. A pessoa constrói lá o seu pequeno prédio, por uma razão ou outra não consegue o habite-se e vai ficando. Ele bate duzentas vezes na Prefeitura, vai quinhentas vezes na SMOV e não consegue deslindar a irregularidade e não recebe o habite-se. Então, isto vai determinar indiscutivelmente que se interdite, se bloqueie a ocupação desses prédios. Em última análise quem vai pagar o preço não será o inquilino, mas sim os pequenos proprietários que, por uma razão ou outra, inclusive de muitos anos, construíram até sem planta, esta é a verdade, a realidade. As irregularidades da Cidade de Porto Alegre também existem em todas as Cidades.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elói Guimarães, V. Ex.ª é um Vereador que merece muito respeito pela sua inteligência, e eu gostaria que V. Ex.ª fizesse a interpretação desta Legislação que estamos votando agora, também sob à luz de que hoje, Ver. Elói Guimarães, muitos inquilinos são prejudicados, porque quando alugam um prédio, descobrem, após alugado, que não podem conseguir o alvará porque o prédio não tem o ‘habite-se’. Penso que esta legislação, com as correções que são feitas através das emendas que foram colocadas, e é isto que gostaria que V. Ex.ª analisasse, até porque, quero me valer, principalmente, da sua inteligência jurídica, para ver se, com as emendas, não temos a possibilidade de aprovar e evitar, talvez, prejuízos maiores para os inquilinos.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Responderia a V. Ex.ª que as emendas não alteram na substância o referido Projeto. Não vou discutir a legalidade do Projeto. O Projeto tem as suas dificuldades no campo legal, mas não é esta a discussão. A discussão é prática, é a discussão real da Cidade. Todos sabemos e conhecemos aqueles prédios que são irregulares, e sobre esse aspecto, o Ver. Renato Guimarães tem razão, pois quer preservar, por essa fórmula, os inquilinos de contratarem um prédio que não vai ter o alvará e depois vão ser constrangidos por intimações e etc. e tal a deixarem o estabelecimento. Isso é verdade. Porém, na prática vai cair exatamente nas construções que existem em Porto Alegre, onde as pessoas, muitas vezes, se vêem cansadas de estar na Prefeitura e não conseguir - e até por necessidade, terminam alugando o prédio – e o inquilino não consegue o alvará. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antônio Losada está com a palavra para discutir o PLL nº 168/98.

 

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto, sem dúvida é importante do ponto de vista do enfrentamento do mar de burocracia, tramitação de documentos que ocorre em nosso País. Então, este Projeto, que já teve a concordância do Plenário, já houve acordo nas Emendas nº 2 e 3, é um Projeto que dá também segurança para o locador, para aquele que vai-se estabelecer, porque a obrigatoriedade do habite-se oferece alguma garantia, do ponto de vista técnico, do ponto de vista da engenharia. Portanto, é um Projeto que também abarca, do ponto de vista de segurança, um objetivo muito importante.

Com relação ao questionamento que invocou aqui o Ver. Elói Guimarães, sem dúvida, é difícil em nosso País o processo de tramitação de documentos, as idas e vindas em SMIC, SMOV, etc. Então, vai ocorrer que, quando o locador, o pequeno comerciante, o microempresário for locar um prédio para destinação comercial, existirá a obrigatoriedade de a imobiliária já fornecer o habite-se. Isso, sem dúvida, dá uma garantia, evita que esse locador perca o seu tempo, andando em várias secretarias, não tendo conhecimento do problema, há toda uma burocracia encravada nessas secretarias, e isso é da estrutura, é da ordem. Projetos como este sinalizam para avançarmos bastante, principalmente no que diz respeito à tramitação de processos junto ao Poder Público. Quando o cidadão se utiliza desses meios para requerer uma documentação, ele enfrenta mil dificuldades com a burocracia.

Então, este Projeto do Ver. Renato Guimarães, que já teve o apoio de outros Vereadores, vem, pelo menos, proteger um pouco aquele pequeno, no que diz respeito ao habite-se, ao zoneamento, que são todos os processos extremamente burocratizados, que um cidadão leigo, que consegue juntar uns trocos para se estabelecer, não tem conhecimento desses processos de tramitação para obter determinados documentos.

Mas, não podemos esquecer que isso é apenas uma parte do iceberg. Nós temos que avançar no sentido de reduzir a burocracia neste País, neste Município, neste Estado. Não é possível ocorrer o que ocorre com determinados cidadãos que, após longos anos estabelecidos em determinado prédio, aparece a fiscalização, faz um levantamento e vê que aquele prédio apresenta algumas irregularidades. Aí se abre um processo demolitório através da fiscalização da SMOV e, aí, aquele cidadão tem que fazer uma enorme defesa. Ele já fez um ponto, que já tem a sua clientela ali, como referência, e aí tem que se deparar com um processo, contratar advogado, contratar técnicos para corrigir aquela documentação que, inicialmente, foi contratada de uma forma irregular.

Portanto, meus parabéns ao Ver. Renato Guimarães e aos demais Vereadores que fizeram algumas correções ao Projeto, entretanto, achamos que isso é apenas um começo, que temos que andar muito mais para facilitar o andamento desses processos para aquelas pessoas que querem se estabelecer, que querem desenvolver seu trabalho a partir de pequenas empresas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLL nº 168/98.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente. Sr.as Vereadores, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, eu considero que o Projeto do Ver. Renato Guimarães tem mérito. Em verdade, vivemos uma realidade bastante difícil e complexa em nossa sociedade e, cada vez mais, temos pessoas buscando alternativas, principalmente na área do pequeno comércio. Temos ainda muita migração do campo para a cidade, onde as pessoas, aqui chegando, buscam estabelecer pequenos comércios, até porque não têm uma profissão específica, buscam uma alternativa, geralmente na área do pequeno comércio.

Atualmente, sentimos que na periferia da nossa Cidade, as pessoas vêm-se adequando àquilo que é exigido por lei, principalmente em relação ao pequeno comércio. Temos - ao menos na região em que eu resido - problemas sérios, onde as pessoas não têm ainda um habite-se e não conseguem alvará por isso. Nesse meio tempo, utilizam-se do alvará provisório e ficam na expectativa da adequação. Acredito que a partir da proposta do Ver. Renato Guimarães esse problema vai acabar, porque o que estava até então estabelecido terá um tempo para adequação e a partir daí, os próprios proprietários que colocam à disposição têm que eles primeiro se adequarem para dar condições para essas pessoas poderem ter seus estabelecimentos e buscar sua documentação.

Portanto, é um Projeto louvável, que irá trazer benefícios às pessoas que querem se adequar e ao mesmo tempo vai contribuir, resolvendo esse problema, evitando o caos social vivido pela nossa sociedade.

Sr. Presidente, não querendo fugir da Pauta, até porque às vezes não temos muito tempo para responder aos questionamentos aqui ocorridos, só quero colocar ao Ver. Antonio Hohlfeldt que disse, neste Plenário, que esta Vereadora não teve hombridade, quando ele não estava aqui por uma denúncia tema que fiz. Eu faço questão de continuar a discussão sobre o uso indevido da máquina pública desta Casa no setor de fotografias. Se o Ver. Antonio Hohlfeldt estivesse mais presente no Plenário, com certeza, poderíamos ter uma discussão maior, mas como ele é uma pessoa ausente no Plenário, quase nunca está, fica muito difícil. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir o PLL nº 168/98.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, peço a atenção do Ver. João Dib e do Ver. Pedro Américo Leal, que estavam preocupados com a matéria. Os Srs. Vereadores sabem que esta Casa tem se pautado, muitas vezes, no último ano, em enfrentar assuntos que, do ponto de vista do mérito, é altamente relevante. Vou citar dois exemplos. No apagar das luzes do ano passado, houve o debate do IPTU, onde se concluiu que a competência do pagamento do IPTU não poderia ser do inquilino. Do ponto de vista do mérito, não há dúvida nenhuma; nós aprovamos, o Prefeito sancionou e o Sindicato das Administradoras de Imóveis ingressou em juízo e argüiu a inconstitucionalidade desse dispositivo, porque não podemos legislar sobre matéria federal, que é a relação entre locador e locatário. A aplicação desse dispositivo foi sustado.

No final do ano passado, igualmente, uma lei que já se encontra sobre argüição de inconstitucionalidade, com a sua execução suspensa, segundo informações que recebemos, é a que nós regulamos, é uma matéria que é do Direito Tributário, conseqüentemente, impor-se-ia que fosse regulado por Lei Complementar, nós regulamos por Lei Ordinária, é aquela que envolveu uma parte de assuntos tributários, dos apart-hotéis, que segundo a própria Procuradoria, seria despicienda, uma vez que existe um elenco de atividades e seus similares da Lei Federal que permitiriam a cobrança de ISSQN sobre apart-hotéis, e depois o rebaixamento - aliás muito justo - da alíquota do ISSQN, mas por Lei Ordinária.

Agora, temos aqui um Projeto de Lei cuja intenção é das mais sadias, positivas, como disse a Ver.ª Maristela Maffei, até sob o ponto de vista de organização da Cidade, que tem de ser ordenada, porque ela passa por um processo muito grande de desorganização, e não é o PT o responsável por isso, nem a Administração anterior ao PT, nem a anterior à anterior, é um processo que já vem de quarenta, cinqüenta anos de vícios e distorções. No momento em que criarmos essa exigência, primeiro, do habite-se e ADM, em relação a todo imóvel, estamos criando mais um entrave burocrático. Segundo, a matéria não é de competência suplementar deste Legislativo, portanto a nossa posição é de que o exame desta matéria é inconstitucional. Terceiro, estamos regulando uma matéria de Direito Urbanístico, e matéria de Direito Urbanístico - alerto os Srs. Vereadores - os registros dos Anais da Casa e o tempo poderão me dar razão, não sou o dono da verdade, mas a matéria, Ver. Elói Guimarães, muitas vezes isto acontece, não pode ser tratada por Lei Ordinária, é matéria de Direito Urbanístico, de Direito Construtivo e deve ser tratada através de Lei Complementar, porque envolve Código de Edificações, e Código de Edificações é Lei Complementar, é cristalino que é Lei Complementar e estamos legislando através de Lei Ordinária. Quero assinalar esse aspecto também, para que não se repitam aqui fatos que vêm acontecendo de forma quase usual nesta Casa, e depois nós é que pagamos o preço, porque envolve a imagem da Casa do ponto de vista daquilo que ela produz, do ponto de vista de leis.

Digo mais, e me atrevo a ir mais longe, porque observo que a ausência dessa matéria não ser regulada por Lei Complementar, o fato de ser matéria de habite-se e, se fosse matéria de Direito Municipal ou suplementar à Legislação Federal, ela deveria ser através de Lei Complementar.

O Projeto é extremamente interessante, mas, antes de tudo, Sr. Presidente, nós temos que aprovar, nesta Casa, um Projeto de Lei, e aguardamos a sua vinda, que envolve a regularização dos imóveis na Cidade. No momento em que regularizarmos os imóveis na Cidade, todos poderão solicitar o habite-se. Qual é o proprietário que não quer o imóvel regularizado e organizado? Os imóveis grandes irregulares na Cidade, como o da OSPA e como dois do Centro da Cidade, nós estamos resolvendo por Lei a sua regularização. Agora, por enquanto, os pequenos é que terão problemas de locar, estarão localizados na Lomba do Pinheiro, na sua Região, Vereadora, na Restinga. Estaremos, então, cometendo mais um ato de injustiça e criando um excesso de burocratização.

Para encerrar, Sr. Presidente, eu só lembro o caso de uma Lei do Ver. Pedro Ruas que foi aprovada aqui e que depois revogamos: exigia certidão negativa das construtoras de execução do trabalhista para dar o habite-se e a certidão negativa do INSS. Do ponto de vista formal, lógico era mais do que justo exigir, e isso é uma preservação dos interesses do Município. Na prática, Vereador, nós a revogamos, porque ela se tornou um entrave. E V. Ex.ª, Ver. Adeli Sell, que foi o autor dessa Lei e que mereceu uma Emenda do Ver. Reginaldo Pujol, revogou a Lei do Ver. Pedro Ruas aqui nesta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Ver.ª Tereza Franco inscreve-se e, com a anuência dos Vereadores Gilberto Batista e João Dib, cede seu tempo ao Ver. Isaac Ainhorn.

O Ver. Isaac Ainhorn tem mais cinco minutos.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Ver. João Dib, se V. Ex.ª pensa que os meus argumentos não são fortes e que V. Ex.ª vai-se amolar com a minha presença na tribuna, pois eu estava tentando mostrar algumas questões para V. Ex.ª, porque julgo que V. Ex.ª está sempre atento às minhas considerações. Eu até deixo a tribuna, em respeito ao carinho que eu tenho por V. Ex.ª.

Eu vou lembrar mais uma vez: o Ver. Pedro Ruas, sendo Prefeito de Porto Alegre, na época - e o Ver. Juarez Pinheiro conhece bem esse assunto - o Sr. Tarso Genro, exigiu que as construtoras, para obter o habite-se dos seus imóveis juntassem certidão do Fórum de Execuções Trabalhistas, da Justiça do Trabalho - Área de Execuções, e negativa do INSS de que nada devia. Se fizessem isso, nenhuma empresa resistiria, nenhuma conseguiria apresentar as negativas, e os imóveis, todos, ficariam, Ver. Elói Guimarães, sem habite-se. Isso, repito, se dependessem da certidão negativa da execução trabalhista e das negativas do INSS. O que fez o Prefeito à época? Ele vetou a Lei. O Veto veio à Casa, e a Casa derrubou o Veto. Por dois anos, três anos, isso vigeu. No ano passado, porque nós legislamos para toda a Cidade, para a harmonia da Cidade, nós tivemos a sensibilidade de aprovar o Projeto do Ver. Adeli Sell com a Emenda do Ver. Pujol, que, simplesmente, tornou letra morta o Projeto bem intencionado do Ver. Pedro Ruas, mas que implicava numa complicação total das relações econômicas e produtivas da Cidade, inviabilizando os habite-se.

Agora nós estamos conseguindo, com este Projeto, também trabalhar na mesma trilha de complicadores para a Cidade de Porto Alegre.

 

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Isaac Ainhorn, eu acenava com a cabeça que eu fico triste porque se V. Ex.ª não tivesse insistido, e que deve ser uma Lei Complementar - eu penso até que um Requerimento, neste momento, resolve o problema. Eu penso que deve ser uma Lei Complementar, mas V. Ex.ª está trazendo tantos outros assuntos, que me deixa meio atrapalhado, até para comprovar o seu raciocínio. De qualquer forma, eu sigo, com bastante atenção, o raciocínio de V. Ex.ª e , mais ou menos, falarei depois.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Eu agradeço pelo aparte. A opinião de V. Ex.ª é um aval às minhas posições, embora V. Ex.ª não seja um jurista com canudo debaixo do braço é um jurista pelo bom senso por que é dotado. V. Ex.ª sempre afirma que direito é bom senso, embora não seja totalmente bom senso é um princípio que deve ser levado em consideração.

São tantos os argumentos que eu não vejo outra hipótese que não seja rejeitar o Projeto, com respeito.

 

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª é reconhecido por sua inteligência e brilhantismo, mas parece-me que este caso que se discute agora não vem nessa trilha, porque acho que V. Ex.ª não entendeu o espírito deste Projeto, porque está usando de boa-fé, quando faz a discussão da tese - que é uma questão - mas quando aplica, no caso particular, há um equívoco. O que nós estamos dizendo é que, a partir do momento em que, por exemplo, uma imobiliária não disponha do habite-se de um imóvel, ela não pode locar esse imóvel a um comerciante, porque sabe que aquele comerciante, o microempresário, não terá condições de tirar o seu alvará. Esse é o valor jurídico maior. A questão da defesa do consumidor, Ver. Isaac Ainhorn, é uma matéria da União, dos Estados e dos Municípios. Eu entendo que V. Ex.ª não tenha visto por esse ângulo, e conclamo-o a pensar sobre essa esfera, porque a imobiliária, sabendo que não tem o habite-se, com certeza já sabe que aquele comerciante, a quem ela está locando o imóvel, não poderá conseguir o alvará. Nesse sentido parece-me que é o valor jurídico maior.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Não vou atribuir a culpa a atual Administração ou da anterior, pois isso é um vício histórico que vem-se acumulando, diz bem o Vereador de grande experiência, cuja origem é o Município. Tem peso e densidade a opinião do Ver. Elói Guimarães. Teoricamente, em tese, V. Ex.ª tem razão total, mas na prática, a realidade é outra e, sobretudo, das regiões mais periféricas da Cidade, que serão mais duramente atingidas, as regiões que ainda estão desorganizadas.

Encerro Sr. Presidente, quero dizer que nós temos mil ruas irregulares em Porto Alegre, e hoje nós estamos dando nomes à rua irregular. Neste momento, o Município, com o seu poder cogente, com a sua coercitividade, não consegue, Vereador, regularizar essas ruas, porque é uma situação complexa. Há problemas jurídicos, há problemas de toda ordem, de organização da Cidade, que remontam há quase 100 anos essas questões. Por isso eu tenho medo, receio de, aprovando esse Projeto, prejudicar muita gente nesta Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 168/98.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, dei entrada, no Protocolo, a um Requerimento pedindo uma Comissão Especial para analisar os problemas do Porto Seco, entre eles o habite-se e o alvará. O Projeto do Ver. Renato Guimarães tenta buscar uma solução para um problema que é sério. Como eu disse, a respeito do Porto Seco, nós pedimos num Requerimento a constituição de uma Comissão Especial e vai ser difícil acertar porque, com relação ao alvará e ao habite-se, é preciso que a SMOV e a SMIC se movimentem com muito mais celeridade.

No caso que estamos aqui enfocando, eu vou lá, sou engenheiro, construo um prédio - antes eu quero dizer que deve ser Lei Complementar porque estão modificando ou movimentando o Código de Habitações -, aprovo, tudo certo sem problema nenhum, a SMOV me dá o habite-se quando eu pedir. Está pronto o prédio, vou lá e me dão. Depois que a SMOV me deu o habite-se, eu faço uma pequena alteração. Aí a imobiliária tem o habite-se no prédio, só que, quando o futuro inquilino for buscar o alvará e a SMIC for lá fazer a fiscalização, vai ver que não é o mesmo prédio que tem habite-se, há uma alteração e não vai-lhe dar.

A idéia é boa, mas tem que fazer algo mais. Eu não sei o que é porque teria que ser muito mais discutido e, como ele está sendo apresentado por membro da Administração, que apóia a Administração, poderia ter sido estudado com bastante calma e trazido aqui para que se fizesse um projeto capaz de eliminar qualquer dúvida.

Então, quando eu tiro o habite-se, quando eu faço o meu projeto, me dão a informação de uso do solo, na declaração informativa, de uso do solo urbano. Posso mostrar isso para um futuro inquilino, tendo tudo documentado, só que, posteriormente, pode ser como aquela vigarice que foi feita na Rua 24 de Outubro com a Rua Nova Iorque: depois de pronto, o proprietário entendeu de avançar na área que era pública, estava sob galeria o passeio, mas a SMOV referendou isso meses depois e deixou de ser vigarice, quer dizer, continua sendo vigarice só que eu não sei de quem.

Portanto, com esse tipo de coisa não vai resolver o problema, porque o habite-se não significa nada, o alvará sim. Mas o alvará só posso pedir depois de estar estabelecido, depois de ter sido feita toda a vistoria por parte da SMIC. O Projeto não vai resolver nada, não. É uma idéia boa, é uma preocupação correta, séria, digna, mas não foi bem formulada. Eu não encontro meios de fazer modificação, mas o habite-se não quer dizer coisa nenhuma, porque, na verdade, a SMIC vai-se condicionar ao que ela encontrar no local, que, às vezes, não é o que está na planta aprovada e que tem habite-se. Saúde e paz. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 168/98, com ressalvas das Emendas.

 

O SR. ISAAC AINHORN: V. Ex.ª já encerrou a discussão do mesmo?

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Já estamos no período de votação.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Então não há mais condições de transformá-lo em Lei Complementar.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Esta Presidência não recebeu nenhum Requerimento, nem outro tipo de documento, nesse sentido.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Eu entendi. Quero encaminhar, Sr. Presidente, é possível?

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Nós já tínhamos superado esta fase. Abrimos espaço para encaminhamento e não houve nenhuma inscrição.

 

O SR. ISAAC AINHORN: É verdade, eu fiz apenas o Requerimento. Eu gostaria de encaminhar, pela relevância do tema. Se V. Ex.ª entender por bem deferir-me o tempo...

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Posso fazer como concessão, Vereador. Agora, se V. Ex.ª quiser revisar os Anais, esta Presidência deixa-o à vontade.

 

O SR. ISAAC AAINHORN: Eu não tenho dúvidas de que V. Ex.ª está com a razão. É verdade, Vereador, não estou questionando. V. Ex.ª tem razão, agora, eu já vi inúmeros casos...

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Este trata-se de mais um caso que a Mesa vai ser benevolente e não vai impedir que o Vereador faça a sua manifestação. Para encaminhar o PLL nº 168/98, está com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, antes de mais nada, como preliminar, registro a posição de V. Ex.ª, na condição de Presidente, de ter me deferido o tempo para encaminhamento após concretamente ter encerrado o prazo e V. Ex.ª reabriu. Eu cumprimento V. Ex.ª com esse gesto que teve à frente dos trabalhos nesta Casa, nesta tarde, neste momento.

Eu insisti para encaminhar porque o prisioneiro está no corredor da morte, o paciente está só sobrevivendo graças aos aparelhos. A vida é praticamente artificial, não responde. Se desligar os aparelhos, o paciente sucumbe. Mas, como diria o Conselheiro Acácio, em nome do bom senso ainda cabe um derradeiro apelo e eu uso este espaço querendo trazer a V. Ex.as a minha preocupação com a aprovação deste Projeto que, embora com a melhor das intenções, exige comprovante de habite-se para fins de permissão de realização de locações, com a contribuição que teve Emendas do Ver. Reginaldo Pujol.

Na forma original, as imobiliárias são meros intervenientes, e V. Ex.ª sabe disso, Ver. Elói Guimarães. Na condição de Procuradores, não são parte, na relação contratual, representam a parte e a elas não pode ser dada a responsabilidade de estabelecer os requisitos. Quero salientar aqui, mais uma vez, a exigência, neste momento, no atual estágio das relações existentes na sociedade porto-alegrense, do habite-se numa estrutura de organização da Cidade, muito desorganizada, em que existem mais de mil ruas irregulares. E eu trago mais um argumento, um questionamento: uma construção que se encontra localizada numa rua irregular pode merecer o habite-se? E nós temos mais de mil ruas irregulares, com o conhecimento da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, que não as regulariza, não porque não queira, mas porque há óbices e obstáculos legais, jurídicos, caso a caso, que impedem a Prefeitura de regularizar. Nós estamos há mais de trinta anos, não sei quantos anos, o Ver. João Dib certamente poderá me socorrer, com o edifício da OSPA, na Independência com a João Telles, em construção, sob escombros.

Na semana passada votamos uma lei regularizando, encontrando uma solução, através de um Projeto do Prefeito Raul Pont, de revitalização dessas áreas, porque esses escombros, esses esqueletos, prejudicam e enfeiam a Cidade, reduzindo a sua carga produtiva. No momento em que votarmos este Projeto, estaremos prejudicando os cidadãos de Porto Alegre, os pequenos e médios proprietários, localizados na Restinga, na Glória, em Teresópolis, na Lomba do Pinheiro, no Sarandi, que têm os imóveis construídos, que fazem as locações na forma em que os imóveis se encontram, irregulares, sim, sem habite-se, mas a realidade concreta é que eles estão lá, produzindo; esses imóveis estão locados, estão dando uma receita pequena, mas estão dando uma receita ao proprietário e estão permitindo àquele inquilino a ali permanecer, com o seu negócio.

Nós, com as exigências que estamos formulando, apenas estamos complicando e criando obstáculos. E aí eu concordo com o Ver. João Dib: temos leis demais e estamos fazendo uma lei que é mais um ingrediente complicador, como foi aquela de se exigir negativa das construtoras na Justiça do Trabalho e no INSS para obter o habite-se. Essa Lei, que foi vetada pelo então Prefeito Tarso Genro, e esta Casa derrubou o Veto, complicou o processo das relações produtivas desta Cidade. Até que, no ano passado, esta Casa revogou essa Lei, porque ela era mais um equívoco burocrático. Portanto, faço um apelo à reflexão, votando contra esse Projeto de Lei. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar o PLL nº 168/98.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em alguns momentos, nesta Casa, não se entende a fala de alguns Vereadores. Eles se apegam ao que devem ter entendido de algo e fazem a defesa a partir disso. Não lêem o que está sustentado, o que está colocado aqui. Não estamos discutindo, aqui, a intenção de mandar fechar todos os imóveis não-regularizados na Cidade de Porto Alegre.

Assusto-me, porque o Ver. Isaac Ainhorn subiu duas vezes nesta tribuna e discutiu um projeto totalmente diferente deste aqui; em nenhum momento conseguiu formar uma frase que tenha relação com este Projeto. É um Projeto que trata da relação entre o proprietário e inquilino, no momento em que este vai alugar um imóvel para uma atividade comercial, liberal. O Projeto não trata de mandar regularizar imóvel em Porto Alegre, ele é, especificamente, sobre o direito do consumidor. E o Vereador subiu nesta tribuna e fez duas intervenções totalmente deslocadas, tratou da situação irregular dos imóveis em Porto Alegre, não conseguiu ler o que está escrito.

O que está escrito neste Projeto é o seguinte: “Ficam, os proprietários de imóveis destinados à locação não-residencial, obrigados a apresentar ao inquilino carta de habite-se, declaração do uso e destino do imóvel”, para que esse, depois, possa conseguir o alvará. Sem essa documentação, o inquilino terá dificuldade em regularizar a sua atividade comercial. É isso que a Lei está propondo, é essa, especificamente a nossa proposição, construída com os Vereadores Reginaldo Pujol e Antonio Hohlfeldt, não é a inicial do processo. Se a Cidade tem prédios não-regularizados, o por que esses prédios não têm a carta de habite-se, se a declaração municipal de utilização daquele terreno não foi dada, isso não tem nada a ver com a discussão do Plano Diretor e das conseqüências da regularização fundiária no Município de Porto Alegre. Trata do direito do consumidor, da relação entre um proprietário de um imóvel e o inquilino; não tem nada a ver com o Plano Diretor.

O Ver. Isaac Ainhorn conseguiu subir à tribuna e fazer duas falas totalmente desconectadas com o Projeto. Diz que ia votar contra, mas não conseguiu falar. Se ele votar contra sobre o que ele falou aqui da tribuna, não tem nada a ver com este Projeto. A intenção trazida à Casa, pelo contrário, Ver. Elói Guimarães, não é no sentido de restringir direitos, de prejudicar; ao contrário, ela é uma demanda, uma associação de pequenos e microempresários que vêem a dificuldade que há para realizar esse processo de regularização da sua atividade junto à SMIC e, para isso, quando vão buscar o aluguel de um imóvel, precisam ter essa documentação, que é o habite-se, a declaração de uso e também a matrícula atualizada que, na realidade, responde à questão do habite-se. É um avanço na legislação do direito do consumidor no Município de Porto Alegre. A Câmara de Vereadores está dando um passo no que se refere à legislação que garante o direito do consumidor, porque o que estamos tratando aqui é de um produto.

Quando eu coloco um imóvel à disposição para alugar, eu estou colocando um produto à disposição, é a conseqüência, é o fim do processo de que estamos tratando aqui, que é o aluguel desse produto. Para alugar esse produto eu tenho que tê-lo legalizado, regulamentado. Nós estamos aqui, na realidade, colocando na Lei o que nós já deveríamos estar fazendo, porque, de acordo com a Lei, eu não poderia pôr um imóvel à disposição, se ele não estivesse regularizado. Nós estamos tratando aqui da conseqüência, de garantir o direito do consumidor, da pessoa que vai buscar um imóvel para alugar, e aí o Vereador vai à tribuna, e deturpa o assunto.

Eu não acredito que ele faz isso de forma intencional, ele não deve ter lido o Projeto ou não deve ter lido a respeito das conseqüências, nas Emendas que construímos no Projeto, e acabou fazendo essa imensa confusão. Nós estamos falando aqui da conseqüência, da relação entre proprietários de imóveis não-residenciais e inquilinos. Estamos garantindo o direito do consumidor. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar o PLL nº 168/98.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acredito que o Ver. Isaac Ainhorn fez a polêmica mais por ter amor a ela, e mais para chamar a atenção para um fato com o qual ele vem aqui trabalhando, que é justo, que se refere à questão da regularização de imóveis na Cidade de Porto Alegre. Esse é um fato realmente relevante, mas não estava para objeto de análise dos Srs. Vereadores agora.

 Quanto a esse assunto que o Ver. Isaac Ainhorn traz à colação, ou seja, da cidade informal, da regularização sobre a qual o Vereador trabalhou, junto com o seu Prefeito à época, relativamente ao Projeto nº 0135/85, que tratou das regularizações de imóveis clandestinos na Cidade. Não é isso que estamos agora discutindo, Vereador. V. Ex.ª aproveitou esse espaço para polemizar e satisfazer um pouco o seu ego na polêmica, e também para chamar atenção para aquele Projeto polêmico que trouxe algumas coisas boas, muitas coisas ruins e muita injustiça.

O que estamos tratando aqui não trata, por óbvio, de matéria de Lei Complementar. O que estamos dizendo, Ver. Elói Guimarães, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, é que, quando as imobiliárias colocam produtos no mercado, ou seja, imóveis para vender ou alugar, esse produto tem que vir revestido de determinada condição para que o mesmo não venha a trazer prejuízos ao consumidor.

É disso que estamos tratando, e não a polêmica trazida pelo Ver. Isaac Ainhorn. Não estamos tratando de condições para que uma imobiliária se estabeleça, que ela precisa ter isso ou aquilo, e, para isso, tenhamos que modificar o Código de Edificações, o Plano Diretor ou coisas do gênero.

O que estamos tratando aqui é do produto que as imobiliárias colocam no mercado. O que acontece? Elas colocam no mercado produtos com vícios redibitórios, que impossibilitam àquele que adquire o produto dar o fim colimado que ele busca na locação. O microempresário, o pequeno comerciante aluga um imóvel para fins comerciais. A imobiliária sabe que é locação para fins comerciais, e todo o dono de imobiliária sabe que quem loca um imóvel comercial para conseguir depois o alvará de funcionamento na SMIC vai necessitar daquele detalhe muito importante, que é o habite-se do imóvel que loca.

Portanto, se negarmos a aprovação deste Projeto, deixaremos em desabrigo milhares de pessoas que são lesadas mensalmente, porque essas imobiliárias que colocam no mercado para locação comercial imóveis que não possuem “habite-se” geram o seguinte processo: alugam para um cidadão, que fica enlouquecido tentando conseguir o alvará. Ao final, não conseguindo o alvará, desiste da locação, sofre sérios prejuízos, e aquele imóvel é novamente colocado para outra pessoa que, infelizmente, vai seguir o mesmo destino do primeiro.

Se não legislarmos com a proposta do Ver. Renato Guimarães, que recebeu o aperfeiçoamento do Ver. Antonio Hohlfeldt, do Ver. Reginaldo Pujol, nós estaremos cometendo um sério equívoco, deixaremos de proteger milhares e milhares de pequenos proprietários, de pequenos comerciantes que são lesados mensalmente, anualmente, por essas empresas que são normalmente grandes empresas e que sabem que não podem fazer aquele tipo de locação.

Então, Ver. Elói Guimarães, o que nós estamos tratando, aqui, é do produto que é colocado por essas empresas, ou seja, as imobiliárias. Portanto, o Ver. Isaac Ainhorn, por mais brilhante e inteligente que seja, tenho certeza, não conseguiu confundir, aqui, os seus colegas, que também têm inteligência para entender a questão. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, para encaminhar o PLL nº 168/98.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu venho à tribuna, em encaminhamento, para dizer que a iniciativa do Ver. Renato Guimarães, quando busca preservar os interesses dos locatários, é perfeitamente válida. Não há discussão nesse aspecto. O que está colocado, aqui, é esta realidade fática, urbana, do Município de Porto Alegre. Se me permitido fosse, Ver. Renato Guimarães, eu subscreveria, no Projeto de V. Ex.ª, que determinasse, no momento da contratação, que a imobiliária ficaria obrigada a declarar que o prédio não tem habite-se. Então, a questão que eu discuto, aqui, é exatamente essa realidade comercial, geradora de emprego, geradora de renda e tributo. Se nós andarmos nos Bairros de Porto Alegre, nós vamos ver oficinas, pequenos botequins, estabelecimentos que estão ali sem habite-se e sem alvará. E eu tenho, ao longo do tempo, pedido benevolência ao Município, aos Prefeitos, Secretários - não do atual Governo - de antes, para não fecharem a tal oficina do Sr. João, o botequim do Sr. Manoel e etc. Isso nós temos feito. Essa é a discussão, essa é a realidade.

A intenção do Projeto de V. Ex.ª é excelente, porque quer preservar. Eu defendo isso. V. Ex.ª quer preservar que o locatário não seja enganado. Concordo com V. Ex.ª. Esta é a intenção, só que na prática haverá aquilo que declarei inicialmente, haverá uma interdição no comércio locatício de Porto Alegre, porque todos sabemos que pequenas irregularidades inibem, por parte do Município, a concessão do habite-se e depois do alvará. As pessoas cansam, trilham em direção à SMOV, afundam o caminho em direção à SMIC e não conseguem as coisas e o tempo vai passando.

O Ver. João Dib, ex-Prefeito de Porto Alegre, conhece essa realidade. Tínhamos que, em um determinado momento, apelar ao Chefe do Executivo para que mande à Casa um projeto de regularização para que se dê fim a essa série de irregularidades que existem e são reais, e são pessoas simples, porque os grandes estabelecimentos, as grandes construções, estas, pelo suporte econômico, pela engenharia, pelos escritórios especializados, não têm problema.

A questão que se coloca aqui é para os pequenos, é para aquela oficina lá da vila, é para aquele estabelecimento lá do bairro. Percorremos a Cidade para saber. Um número significativo de estabelecimentos em Porto Alegre não tem alvará e não tem habite-se, mas não podem fechar, nenhum Prefeito deve ser convidado a fechar. Quando a fiscalização bate muito, temos de pedir: “Cesse um pouquinho, porque aqui está sendo gerado emprego, se paga tributo”. Sabemos que pagam tributo. Prédios sem habite-se são lotados e, mesmo assim, é recolhido tributos aos cofres do Município.

Quando o Projeto colide com esse aspecto, Ver. Renato Guimarães, ele vai inibir, ele vai obstaculizar, vai bloquear, vai interditar, que eu que tenho um pequeno prédio que construí, não posso alugar. A realidade, o cotidiano e a vida da Cidade são diferentes, muitas vezes da vida formal. A vida aqui nestas quatro paredes, é uma, quando penetramos lá na realidade palpável, dos nossos bairros, vamos nos defrontar com essa situação: o cidadão tem a sua oficina ali, não tem habite-se, não tem alvará, mas é um cidadão que está ali, com a sua família, ele está vivendo, sobrevivendo, tem um empregado ali, ele paga o tributo para o Município.

 

O Sr. Renato Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Mas isso não tem nada que ver com o Projeto.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Tem, Ver. Renato Guimarães. Porque a partir da aprovação do Projeto de V. Ex.ª não poderão mais fazer. Agora, só se encontrássemos, Ver. Renato Guimarães, uma maneira para se estabelecer que as imobiliárias e os próprios proprietários fossem obrigados, no momento de contratar, a declarar: “Olha, o prédio não tem habite-se, não tem alvará, não tem isso, não tem aquilo”. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o PLL nº 168/98.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não pretendia falar na Lei nº 135/86, lembrada pelo Ver. Juarez Pinheiro, e o faço que porque foi essa Lei que amparou a barbaridade cometida na esquina da Av. Nova York com a Rua 24 de Outubro. O habite-se tem algumas relações que precisam ser muito melhor estudadas.

A Prefeitura, por exemplo, não se preocupa se o prédio tem habite-se ou não para cobrar IPTU; ela cobra IPTU de todos. Então, não resolve o nosso problema.

Creio que a proposição agora colocada pelo Ver. Renato Guimarães não vai resolver os problemas, e aproveito a oportunidade para lembrar que o Executivo Municipal nos deve a Lei de Regularização de Imóveis até o dia 30 de junho. Senão, depois disso o Ver. João Dib e o Ver. Isaac Ainhorn vão apresentar um projeto de lei, o que é meio desagradável porque o Executivo não terá cumprido a sua palavra em relação a habite-se e em relação a alvarás. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o PLL nº 168/98.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu julgava que este Processo chegaria a votação sem grandes polêmicas. Não obstante, já que elas surgiram, cabe esclarecer alguns aspectos.

Primeiro: quero saudar o espírito aberto do Ver. Renato Guimarães que aceitou várias ponderações, que reformularam alguns pontos, no sentido de se ajustar o objetivo, que é proteger o inquilino, especialmente aquele humilde, porque essas exigências da lei, que hoje se busca colocar, não protegem o grande locador. A grande empresa que vai locar um andar inteiro de um prédio para estabelecer um negócio qualquer, essa já, ao natural, se utiliza de prerrogativa que o Código Civil lhe oferece e busca a sua proteção legal; e o faz com toda a segurança, pois têm grandes advogados, grandes consultores à disposição e que se basta na proteção, não necessitando que a Câmara Municipal de Porto Alegre dela se ocupe.

Eu percebi, na argumentação do Ver. Renato Guimarães, que ele estava extremamente preocupado com o pequeno comerciante que locava, muitas vezes, na informalidade imóveis e, depois, batia às portas da Prefeitura na busca de um alvará que nunca haveria de lhe ser concedido, na medida em que o imóvel não correspondia às exigências legais que aqui ocorrem. O Ver. Juarez Pinheiro, homem afeito a lei, ao discutir comigo, me salientou um particular: o que objetivamos com essa Lei, de autoria do Ver. Renato Guimarães? Clarear algumas prerrogativas que o inquilino, enquanto consumidor, tem e, o consumidor tem que ser cidadão protegido neste País, porque, consumidores todos nós somos; empresário ou não-empresário, acabamos sendo consumidores. Em determinado momento precisamos da proteção pública, da proteção legal. É o que objetiva a Lei. A Lei outra coisa não faz se não regular o fato social.

Impressiona-me, neste debate, as bem colocadas posições do Ver. Elói Guimarães que trata de uma realidade que não desconhecemos. A existência de uns cem números de locações absolutamente informais, nesta Cidade e que nem no papel existem. Existe o acerto verbal entre o proprietário de uma garagem e o dono de uma oficina, que instala ali o seu negócio, e que está na mais absoluta informalidade e que não vai ser atingido por essa Lei. Essa Lei é para ser invocada por aqueles que quiserem com ela se proteger. Aqueles que já estão na informalidade não vão ser alcançados por esta Lei, como não foram alcançados por outras tantas leis existentes no País, que não chegaram até a informalidade, o que é, inclusive, algo desejável, que a sociedade informal fosse ajustada na sociedade formal.

Esse é um assunto bem mais complexo, que eu desconfio que, no fundo, o Ver. Renato Guimarães não tinha o objetivo de atingir, tamanha profundidade do seu Projeto de Lei, que se insere, Ver. Pedro Américo, naquela relação que V. Ex.ª costuma assinalar, como sendo as pequenas medidas simples, que são tão óbvias, que as pessoas deixam de fazer. Eu até pensei num determinado momento, e comentei isso com o Ver. Renato Guimarães, autor do Projeto, que nós podíamos estar chovendo no molhado, escrevendo coisas aqui na Lei que, de certa maneira, já estão explícitas no Código Civil Brasileiro. Mas, fomos mais adiante, se é preciso se clarear bem a Lei, se é preciso se criar todas as condições objetivas para a sua aplicação, vamos fazê-lo.

Então, não vejo outro objetivo, neste Projeto de Lei, senão proteger o consumidor desse produto, que foi definido pelo Ver. Juarez Pinheiro, como sendo o serviço de locação que ocorre. Aí, começam as correções - que nós introduzimos no Projeto - não só naquela locação, que se dá na imobiliária, mas como qualquer uma locação que ocorra num escritório de advocacia, num escritório de contabilidade, num escritório de assessoria profissional ou até mesmo na relação pessoa-a-pessoa, que é o que gera a maioria dos contratos hoje existentes na grande Cidade de Porto Alegre.

Por isso, Sr. Presidente, com a concordância do Ver. Renato Guimarães, nós apresentamos duas Emendas para exigir que esse procedimento não ficasse restrito às imobiliárias e, sim, fosse obrigação dos proprietários, assegurando aos inquilinos, desta Lei se valer, se ainda entenderem necessário. Agora, se alguém, não quiser fazer contrato, quiser acertar um pagamento semanal para ocupar uma garagem - como muita gente faz hoje na Cidade de Porto Alegre - esta Lei não tem nada a ver com isso. Não há necessidade de que uma lei em defesa do consumidor, em Porto Alegre, seja lei complementar.

Da forma escolhida pelo eminente Ver. Renato Guimarães, está absolutamente correta, e essa lei tem condições de ser aprovada, ressalvando o direito de cada um, até de ser contra o mérito deste Projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar o PLL nº 168/98.

 

O SR. ANTONIO HOHLFEDLT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, peço perdão ao Ver. João Motta que tem preocupação em relação ao horário de encaminharmos esta Sessão.

Eu não pretendia ocupar a tribuna em relação a este Projeto, até porque havia apresentado um Requerimento de retirada da Emenda nº 01, exatamente visando à facilitação dessa votação. Eu fui provocado por um rompante que considero infantil da Ver.ª Maristela Maffei que, no meio da discussão do Projeto, resolveu, mais uma vez, me trazer críticas ao Plenário. Por esse comportamento, talvez, de criança birrenta, inticante comigo, mas pelo respeito ao telespectador que acompanha esta Sessão, quero dizer que, em primeiro lugar, não reconheço à Vereadora nenhum poder de ficar aqui julgando qualquer comportamento meu; em segundo lugar, o próprio Ver. Renato Guimarães é talvez a minha melhor defesa, porque foi, a partir da Emenda que esse Vereador apresentou logo no debate do Projeto, estávamos aqui ainda na Pauta, quando se abriu a discussão deste Projeto. Com muita humildade e tranqüilidade, eu levantei a questão, aceitei a intermediação da Ver.ª Lenora Ulrich, na idéia de redigirmos a emenda. É o tipo da coisa de querer comparar qualidade com quantidade. Se a Vereadora quiser comparar qualidade com quantidade, eu vou ficar com a minha qualidade de trabalho de dezoito anos nesta Casa, pura e simplesmente.

Falando do mérito do Projeto, não é essa discussão com a Vereadora que vai impedir que eu mantenha a posição de apoio ao Projeto quando o Projeto é bom. Eu discuti essa preocupação com o Ver. Renato Guimarães e com o Ver. Reginaldo Pujol e, gradualmente, constituímos um certo consenso numa questão fundamental. Essa questão fundamental é defender o interesse exatamente daquele pequeno comerciante. O Ver. Renato Guimarães gizou bem isso e também é a minha preocupação. O Ver. Isaac Ainhorn levanta bem na sua intervenção, pode haver uma dificuldade de um negócio com o pequeno comerciante proprietário. É aquela velha história entre dois lados, nós vamos ter que tomar um deles.

Eu vou ficar com esses profissionais que, às vezes, precisam locar um imóvel, às vezes, estão desinformados do que deve ser feito e, a partir daí, acabam tendo prejuízo. Como diz o Ver. Reginaldo Pujol e reconhece, embora o Código Civil até lhes dê cobertura no futuro eles vão levar várias semanas, vários meses, talvez vários anos até conseguirem recuperar isto, e uma situação destas pode, inclusive, inviabilizar o estabelecimento de um pequeno negócio, de uma pequena atividade. Neste sentido, embora respeitando a intervenção do Ver. Isaac Ainhorn, a sua preocupação, mantenho aquele encaminhamento que no debate com o Ver. Renato Guimarães tivemos aqui, o que até me fez retirar as emendas em favor das emendas do Ver. Reginaldo Pujol, que foram também constituídas no sentido de atender aquela que era a minha preocupação, ao lado daquela do Ver. Renato Guimarães.

Independente destas pequenas coisas que diminuem esta Casa, pretendo manter o nível do debate político, que é o que me interessa e é para o qual o cidadão paga o seu imposto, e transforma, portanto, isto no soldo dos trinta e três Vereadores aqui desta Casa. Temos de ter objetividade nos debates, o nosso tema é este tema do projeto e é bom que a gente não fique desviando o assunto para querelas pessoais, que devemos discuti-las em outro momento.

Encaminhamos, portanto, favorável ao projeto, favorável às Emendas nº 2 e 3 e à Subemenda nº 01 à Emenda nº 03 que, agora, o Ver. Luiz Braz, durante a nossa discussão, apresentou, porque acho que, com isto, temos a oportunidade de encaminhar o problema. Se houve óbice jurídico acho que até mesmo a assessoria do Prefeito pode examinar, pode retornar a esta Casa, eventualmente, colocando um Veto total, ou parcial, e nós reexaminaremos a questão, como temos feito aqui em diversas ocasiões, e é para isto que existe todo o processo legislativo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação nominal, por solicitação do Ver. Isaac Ainhorn, o PLL nº 168/98. (Após a apuração.) APROVADO por 17 votos SIM, 04 NÃO e 03 ABSTENÇÕES.

Em votação a Emenda nº 02, aposta ao PLL nº 168/98. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA com abstenção dos Vers. João Dib e Isaac Ainhorn.

Em votação a Emenda nº 03, aposta ao PLL nº 168/98. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA com abstenção dos Vers. João Dib e Isaac Ainhorn.

Em votação a Subemenda nº 01 à Emenda nº 03 aposta ao PLL nº 168/98. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA com abstenção do Ver. Isaac Ainhorn.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2456/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 119/99, de autoria do Ver. Gilberto Batista, que dispõe sobre a distribuição de cartilha de primeiros socorros aos motoristas de ônibus, táxis, lotações e demais meios de transporte de passageiros no Município de Porto Alegre.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela rejeição do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela rejeição do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLL nº 119/99. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 119/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com abstenção do Ver. João Dib.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2831/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 153/99, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que dispõe sobre a arborização e a construção de canteiros em estacionamentos com mais de 2.000m² (dois mil metros quadrados). Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto e Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto e Emenda nº 01;

- da COSMAM. Relator Ver. Gerson Almeida: pela aprovação do Projeto e Emenda nº 01.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLL nº 153/99. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero cumprimentar o Ver. Pedro Américo Leal pela inspiração do seu Projeto. Uma das coisas mais contrastantes que existe é a proposta de grandes áreas de construção em concreto como se fosse a aridez de um deserto. Nós vimos, com muita clareza, quando o Shopping Iguatemi foi construído: o seu estacionamento, gigantesco, não tinha uma árvore, ou as árvores eram insignificantes em sua quantidade, e foram muitas as derrubadas sem a compensação do plantio de árvores. Nós vemos isso em relação ao Shopping Bourbon, com um imenso estacionamento e sem árvores adequadas. Nós vemos isso em relação a inúmeras áreas de Porto Alegre, que são de uma aridez insuportável, como por exemplo, ao longo da Av. Protásio Alves, onde, do Centro até o antigo Cinema Ritz, o número de árvores é ridículo.

Somos uma Cidade que se diz com 30% de zona rural, arborizada e de espaços verdes, mas nós temos 70% contrastando com isto: com blocos imensos de concreto e um número ainda insignificante, muito pequeno, de árvores. A iniciativa privada tem de assumir, nessas grandes superfícies, o compromisso de povoar com árvores esses espaços, para que não fiquem desérticas. E a inclemência dos microclimas que se formam com extensas áreas sem árvores, tornam Porto Alegre muitas vezes uma cidade inóspita, em alguns lugares, com variações locais pelo microclima alterado de unidades em que se esqueceu da grama, das árvores e do plantio compensatório de algo que é extremamente saudável, que é a volta ao natural, mesmo que a mão do homem torne tudo em concreto. As zonas que antes eram habitáveis e saudáveis sob o ponto de vista da presença de árvores e de vegetais, mesmo de gramíneas, hoje estão transformadas em áridos desertos de concreto.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Esta Presidência solicita a atenção do Plenário para que se reconstituam as condições para que os Vereadores interessados tenham condições de ouvir o Vereador da tribuna.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Este Vereador, que tem pautado o seu trabalho voltado para a ecologia, vê esse Projeto com extrema felicidade, pois é um projeto que há muito já deveria estar vigendo dentro do complexo de legislações que dão forma a esta Cidade. Nós hoje temos um subinverno, pois no mês de junho deveríamos ter um frio bem mais intenso em Porto Alegre, e sabemos que esse frio é intenso nas proximidades da Capital, mas os paredões de concreto, o grande deserto de concreto que se faz na Cidade, transforma o clima em inóspito e, muitas vezes, torna os microclimas alterados, interferindo diretamente na saúde da população.

O Projeto é ecologicamente perfeito. Eu queria congratular-me com o Ver. Pedro Américo Leal, dizendo que estou extremamente feliz em ver a sua preocupação com o plantio de árvores, especialmente naquelas amplas superfícies de supermercados.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu lhe dispenso de fazer qualquer alusão ao Projeto, porque V. Ex.ª defendeu tão bem e com tanta alma, porque nós não merecemos a terra que temos; nós recebemos coisas demais e as estamos destruindo. Com isso é o suficiente para que combatamos, em pequenas áreas construídas, essa teimosia incrível que a humanidade tem em colocar cimento, só cimento, e mais cimento e se o mundo todo fosse todo de cimento? O que seria feito de nós. Obrigado.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Perfeito, muito obrigado pelo aparte, Vereador, foi precioso. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra o voto do Ver. João Dib.

O Ver. Giovani Gregol está com a palavra para discutir o PLL nº 153/99.

 

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero agradecer, de início, a boa vontade da Presidência da Mesa e dos meus colegas, com exceção do Ver. João Dib que, exercendo aquela velha prática da censura, da ditadura militar, que ele tão bem defendeu e tentando impedir que este Vereador venha a se manifestar. Mas o Ver. João Dib não traz novidade nenhuma nesse sentido e não faz nada de novo. Aliás é coerente e meu amigo, mas estamos em campos opostos. Eu sempre fui um homem de esquerda, sempre fui, desde que usava calças curtas, desde que comecei a me interessar pelo mundo e pela política, pela ecologia, com treze, quatorze anos, sempre fui um socialista. Mas, Ver. João Dib, tanto vai o vaso ao poço que um dia quebra. É importante este destaque, não tentando atacar, ou irritar o Vereador, porque sabemos que ele defende suas posições com absoluta naturalidade, o que nos deixa mais preocupados. É que hoje o Governo, que V. Ex.ª defende, o Governo Fernando Henrique Cardoso, defendeu já na campanha, é um Governo que na prática volta a reinstalar no País, e com grande sanha, com grande potência, com grande vontade, aquelas velhas práticas da ditadura militar. Se sem-terra faz manifestação, bala neles; se funcionário público faz greve, tropa de choque e cacetada neles; se algum manifestante, exercendo o seu legítimo direito de manifestação e expressão, constitucionalmente garantidos, exerce esse direito, leva-se um tiro, como aquele lavrador lá no Paraná, leva um tiro e morre. Isso é um alerta, segundo a Presidência da República, aos bagunceiros, aos baderneiros. Agora, ovo, torta, na cara de Ministro é um atentado terrorista! Ovo na cara de Ministro não pode, o Presidente vocifera, diz que isso não é justo, que é radicalização. Enquanto isso, na Europa, por exemplo, isso é motivo de riso, o próprio agredido, que leva uma torta na cara dá risada. Mas, no Brasil, ministro como o Ministro José Serra, não pode levar ovo, ele se acha inatacável. Essas grandes figuras da República se acham inatacáveis, não podem ser censuradas, etc.

Eu vim aqui para elogiar, e muito, penso que nisso falo em nome da nossa Bancada, tenho a delegação da nossa Líder, Ver.ª Helena Bonumá, para dizer que o Projeto de V. Ex.ª não é muito, ele é muitíssimo bom. Foi muito bem pensado, foi muito bem arquitetado, conhecemos o Senhor e sua Assessoria, que certamente fizeram, elaboraram esse Projeto de Lei. Vamos votar, toda a Bancada, com muita boa vontade no seu Projeto. Ele vem trazer, novamente, aqui, à Casa, essas questões ambientais que são tão importantes para a nossa Cidade, para todos os habitantes, porque não é preciso viver, ou sobreviver, é preciso viver com qualidade de vida. Hoje, a preservação do meio ambiente diz respeito à própria sobrevivência da humanidade.

A questão específica da impermeabilização do solo, eu tenho falado muito, Ver. Gerson Almeida, V. Ex.ª sabe, quando estava na Secretaria do Meio Ambiente, a questão da impermeabilização do solo que não está equacionada completamente em Porto Alegre. Há um dado, publicado na Folha de São Paulo, onde São Paulo, que é uma Cidade com problemas seríssimos, praticamente incontroláveis, de enxurradas, causadas pela impermeabilização do solo, grandes superfícies sem nenhuma rachadura, sem nenhum processo, hoje fácil de ser resolvido, com a tecnologia conhecida dos nossos arquitetos, engenheiros, urbanistas, que permitem que as águas pluviais penetrem no solo, abasteçam os lençóis freáticos, águas que vão ganhando velocidade, avolumando e provocando danos terríveis, inclusive com muitas mortes de pessoas. Se cada habitante de São Paulo liberassem a penetração meio metro quadrado de água, no solo, os problemas dessas enxurradas seriam resolvidos. Se São Paulo necessita de meio metro quadrado, em Porto Alegre com muito menos nós resolveríamos, ou pelo menos diminuiríamos os nossos problemas. Esses problemas vêm crescendo por causa desse tipo de mentalidade que V. Ex.ª vem combatendo tão bem com este Projeto de Lei. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 153/99.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, algumas coisas na minha vida talvez eu nunca entenda, como, por exemplo, por que o Vereador Gregol, do alto dos seus 135kg, mesmo antes de ser Vereador sempre tentou-me aborrecer. Mas uma coisa eu preciso deixar bem clara: ele nunca deixou de dizer que era meu amigo. Imaginem só se ele não fosse meu amigo. Mas, ele falou bastante bem. Deu provas de erudição referindo-se à chuva em São Paulo, ao alagamento ali na esquina... Mas, Ver. Pedro Américo Leal, na realidade, vou reiterar o que repetidas vezes eu já disse aqui quando, na Pauta, foi discutido o Projeto de V. Ex.ª é muito bom o Projeto!

 Realmente os estacionamentos de mais de 2 mil metros quadrados – como coloca V. Ex.ª – precisam de árvores até para fazer com que haja sombra e menos temperatura. E mais: aqueles outros estacionamentos que não têm 2 mil metros quadrados vão seguir o exemplo do Projeto proposto por V. Ex.ª. É assim que deve ser tratado um projeto de lei, vamos falar sobre ele e não sobre as desavenças do meu amigo Giovani Gregol, que, antes de ser Vereador, tentava-me aborrecer. Mas eu também nunca me aborreci porque ele sorri de uma forma muito simpática e não dá para ficar brabo, mesmo ele tentando me corrigir ou me imputar coisas que eu não fiz ou que eu não disse.

Seu Projeto, Ver. Pedro Américo Leal, reitero, é muito bom. Saúde, paz e até sombra. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Encerrado o período de discussão. Em votação o PLL nº 153/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação Emenda nº 1 aposta ao PLL nº 153 /99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Requerimento de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que solicita renovação de votação do Requerimento nº 084/00 (Proc. nº 1404/00), de autoria do Ver. João Dib. Moção de Repúdio à parte, transcrita no Requerimento, da publicação “Comerciários fechem as portas para descansar”. Requerimento de renovação de votação. Em votação.

A Ver.ª Helena Bonumá requer verificação de quorum, antes de votarmos o presente Requerimento.

Visualmente, verificamos que não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h44min.)

 

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